Com base em tese do STF, juíza extingue pena por crime tributário
A contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes nos casos de condenações ocorridas após 12 de novembro de 2020. Nas situações anteriores, a prescrição conta a partir do trânsito em julgado para a acusação. Juíza aplicou modulação do STF no Tema 788 para reconhecer […]
Débitos do Metrô-DF devem ser pagos por precatórios, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que as decisões judiciais contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) sejam executadas exclusivamente sob o regime de precatórios. Sociedades de economia mista se submetem ao regime de precatórios, disse Fachin Metrô-DF A decisão foi tomada no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental […]
Juiz suspende registro de desenho da sandália Melissa Aranha
Para o registro de desenho industrial, não basta a mera alteração de características visuais de um objeto pré-existente. É necessária uma inovação que as torne distinguível desse objeto, sob pena de não preencher o requisito da originalidade. Modelo da sandália Melissa AranhaDivulgação Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, […]
Prazo para obrigação de fazer é contado em dias úteis, decide STJ
O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015. Contagem em dias úteis no caso concreto livrou revendedora de veículos de multa […]
Responsabilidade da União por danos a imóvel cedido é subsidiária
A União tem responsabilidade solidária por omissão na tutela de patrimônio cultural cedido, mas função subsidiária na reparação de eventual dano (ou seja, só precisa pagar se o devedor principal não cumprir totalmente a obrigação). Ministra Assusete Magalhães, relatora do caso no STJLucas Pricken/STJ Foi o que decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Gravidade abstrata do delito não justifica regime mais pesado
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais pesado do que a pena comporta, a gravidade abstrata do delito não é suficiente. É necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso no STJRafael Luz […]
Juízes e políticos: STF e a constitucionalidade do uso de drogas
Desde 2015 o Supremo Tribunal decide o RE 635.659, sob o Tema 506: “Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da […]
STJ mantém prisão de suposto gerente do tráfico em cidades do RJ
Devido ao risco da prática de crimes, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou pedido de liberdade apresentado por um homem preso preventivamente por suposta atuação como gerente do tráfico de drogas em Rio das Ostras e outros municípios da Região dos Lagos do Rio de Janeiro. Ministra […]
STJ nega honorários em desconsideração da personalidade jurídica
Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assim, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, afastou o pagamento de honorários fixado contra uma empresa fabricante de baterias. Ministro Marco Buzzi, relator do casoRafael L. O caso teve início em uma […]
Antônio Carlos Oliveira: Piso salarial de enfermeiro celetista
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento da ação cautelar proposta na ADI 7.222 no último dia 30/6/2023, acolhendo a posição externada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, definindo-se pela aplicabilidade do novo piso salarial para os profissionais de enfermagem, fixado na Lei 14.434/2022. Na decisão, foram estabelecidos parâmetros relacionados com a […]
