Gravidade abstrata do delito não justifica regime mais pesado
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais pesado do que a pena comporta, a gravidade abstrata do delito não é suficiente. É necessária a apresentação de fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso no STJRafael Luz […]
Alexandre sugere parâmetros para diferenciar uso e tráfico de drogas
É preciso haver tratamento isonômico quanto à aplicação da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) para garantir que a diferenciação entre usuários e traficantes não se dê segundo características como idade, condição econômica, cor da pele e grau de instrução da pessoa abordada, e sim com relação à quantidade de entorpecente apreendida e às condições envolvendo o […]
Pedido de demissão válido afasta alegação posterior de falta grave
Não há como se acolher que o trabalhador peça demissão, sem qualquer prova de vício de vontade sobre esse ato (coação) e, meses depois, alegue responsabilidade da empregadora por sua decisão. Com base neste entendimento, o juiz do Trabalho Raimundo Dias de Oliveira Neto, em sentença proferida na 1ª Vara do Trabalho de Sobral (município […]
Legislativo não pode fixar prioridade de auditórios escolares
Uma norma que disponha sobre a organização de entes públicos só pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 6.273/2017, do Rio de Janeiro. TJ-RJ entendeu que lei invadiu competência do chefe do Executivo A norma, de iniciativa […]
Empregada dispensada após completar 70 anos deve ser reintegrada
O artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal que estabelece aposentadoria compulsória do funcionário público aos 70 anos de idade não é aplicável profissionais do setor público que trabalham sob regime celetista. Juiz de Goiás determinou a reintegração de funcionária da Saneago maior de 70 anos 123RF Esse foi o entendimento do juiz Péricles […]
Ato infralegal pode fixar prazo para pedido de seguro-desemprego
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Valdecir Galor/SMCSFixação de prazo máximo confere previsibilidade para a administração pública “A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o […]
STF adia para 21/6 exame sobre porte de drogas para consumo próprio
O julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no Supremo Tribunal Federal, que deveria ocorrer nesta quinta-feira (1º/6), foi remarcado para o próximo dia 21 de junho. STF vai decidir se porte de droga para consumo pessoal deve deixar de ser crime Reprodução O tema, de amplo impacto na política […]
STF mantém proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de dispositivo de lei do Ceará que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado. A decisão se deu em sessão virtual no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6137. Plenário julgou a ADI 6137 e manteve proibição de pulverização de agrotóxicos Reprodução A Confederação da Agricultura […]
STF deve fixar critérios objetivos para separar usuários de traficantes
Criminalizar o consumo de drogas está na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal). Esta semana, a Corte deve julgar um recurso extraordinário e decidir se o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas é compatível com a Constituição. A análise da questão teve início em 2015 e foi interrompido após pedido de vista do […]
Mendonça anula condenação baseada em reconhecimento por foto
O rito para o reconhecimento pessoal disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, sob pena de nulidade. Não se trata, portanto, de uma mera recomendação de conduta para a investigação criminal. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para absolver um homem […]
