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Não há dano em chamar monopólio de combustíveis pelo nome

Notícias cartel é cartel Não há dano em chamar monopólio de combustíveis pelo nome 25 de setembro de 2023, 14h42 ImprimirEnviar Apontar a prática de cartel não surte efeito no exercício de atividade sindical. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou indenização ao Sindicato Nacional das […]

STJ reúne teses firmadas sobre insignificância em publicação

Notícias Bagatela em pauta STJ reúne teses firmadas sobre princípio da insignificância em publicação 24 de setembro de 2023, 10h19 ImprimirEnviar A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reuniu duas teses sobre o princípio da insignificância em uma nova edição do periódico “Jurisprudência em Teses”. Os entendimentos foram extraídos de resultados de julgamentos […]

STF absolve homem condenado com base em testemunhos indiretos

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem condenado por furtar fios de cobre da empresa Telefônica apenas com base em confissão informal e testemunhos indiretos. Homem teria confessado informalmente furto de cabos em quatro ocasiões citadelle A decisão foi tomada em no pedido de Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública do […]

TJ-MG condena estado a indenizar por demora em soltar preso

O parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Autor da ação ficou nove dias preso após concessão de Habeas Corpus em MG Reprodução Esse foi o fundamento adotado pela […]

Schietti revoga prisão de réu que não praticou violência, nem ameaça

Como as condutas imputadas ao réu se deram sem violência ou grave ameaça, e ele não tem antecedentes criminais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti Cruz substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Schietti revogou prisão de réu que não praticou violência, nem grave ameaça Lucas Pricken/STJ O réu foi preso […]

Supremo não aplica princípio da insignificância a preso reincidente

No caso de um crime cometido por mais de uma pessoa e durante o repouso noturno, e sendo um dos condenados reincidente, não é possível aplicar o princípio da insignificância, conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, a 1ª Turma do STF rejeitou a aplicação desse princípio a dois condenados por furtarem um macaco de […]

PM que lê mensagens na tela bloqueada do celular viola sigilo

A leitura das mensagens na barra de notificações que fica em exibição quando o celular está bloqueado, sem autorização judicial, é suficiente para configurar violação do sigilo das comunicações e tornar essas provas ilícitas. PMs chegaram ao suspeito ao ler conversas dele com uma pessoa, pela tela bloqueada do celular, durante uma abordagem Reprodução Com […]

Juiz acusado de associar Lula a furto se defende no CNJ

O juiz José Gilberto Alves Braga Júnior apresentou defesa contra reclamação ajuizada pela Advocacia-Geral da União contra ele no Conselho Nacional de Justiça. Segundo a AGU, o magistrado imputou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a conduta de relativizar o furto de telefones celulares com base em fake news. Em sua defesa ao […]

Sem prova conclusiva, TJ-SP absolve servidor acusado de furto

Por falta de provas, o 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu um funcionário público do município de Mirassol (SP) condenado por peculato. Ele foi denunciado por supostamente ter desviado um rolo de fio branco flexível, usado em reparos elétricos, para uma obra em sua casa. ReproduçãoPara TJ […]

CNJ instaura reclamação contra juiz que desqualificou presidente

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou reclamação disciplinar contra juiz de São Paulo (TJ-SP) que associou o comportamento do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à prática de crimes. A manifestação do magistrado se deu durante audiência de custódia realizada em um plantão judicial, ocorrida por meio virtual. O caso foi noticiado pela revista eletrônica Consultor […]

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