Uso do ANPP ganha força em meio a retroatividade em disputa
A discussão sobre a retroatividade da lei que criou o acordo de não persecução penal ganhou recentemente uma nova e importante frente, inaugurada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal: é possível aplicar a regra até mesmo nos casos já transitados em julgado, desde que o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) tenha entrado em vigor enquanto […]
Contratos de cessão de bilheterias da Itapemirim são anulados
Os guichês de vendas de passagens possuem extrema relevância econômica e operacional para empresas de transporte, sendo um ativo intangível, não circulante e, por isso, a alienação depende de autorização judicial. Almanaque Lusofonista/Wikimedia CommonsTJ-SP declarou a nulidade dos contratos de cessão de guichês da Itapemirim, pois foram celebrados sem autorização judicial Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito […]
ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado na manhã desta quarta-feira […]
Corretora de imóveis não tem vínculo de emprego, diz TRT-15
O ordenamento jurídico admite a contratação autônoma de corretores de imóveis. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) decidiu a favor de uma construtora pelo afastamento do vínculo de trabalho com uma corretora de imóveis. Corretora de inóveis perde recurso de vínculo trabalhista contra construtora Reprodução A trabalhadora pedia R$ 76 […]
Professora obtém liminar para participar de concurso como cotista
Por considerar desproporcional a exigência de documento datado para comprovação da autodeclaração racial, um juiz de São Paulo concedeu liminar a uma professora eliminada de um concurso público porque sua foto estava sem data. Professora ganha liminar para participar de concurso após ter inscrição indeferida freepik A candidata havia se inscrito para as vagas de […]
Veríssimo Jr e Silva: Avanços da nova Lei do Planejamento Familiar
Desde o dia 2 de março de 2023 passou a vigorar a Lei 14.443/2022, que alterou a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1966) para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização voluntária, no âmbito do planejamento familiar. Essa atualização permite que homens e mulheres maiores de 21 anos, […]
Opinião: Relações consumeristas e direito à informação
Para a surpresa do universo consumerista, ou nem tanto, o Procon-SP divulgou recentemente que o direito do consumidor à informação foi a diretriz normativa mais desrespeitada nas relações consumeristas, no ano de 2022 [1]. Reprodução Segundo o órgão, foram 2.992 registros de multas aplicadas sob esse fundamento. Não deixa de ser assustador que, em pleno 2022, […]
