Invasão de domicílio baseada só em denúncia anônima é inválida
A denúncia anônima só é base válida à investigação e à persecução criminal quando precedida por diligências para averiguar os fatos noticiados. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação por tráfico de drogas. Ministro André Mendonça, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF A casa do réu foi invadida pela polícia sem […]
Rafael Ferreira: O caso do HC nº 208.240
Em 26 de outubro de 2021, a Defensoria Pública de São Paulo impetrou o Habeas Corpus nº 208.240 na Corte Constitucional brasileira, cujo objeto, dentre outros, é a prática de perfilamento racial e o racismo estrutural na polícia brasileira. Independentemente do mérito do writ no caso concreto, a discussão em abstrato merece muita atenção do […]
Responder a outra ação não justifica preventiva de réu primário
O fato de um réu primário que é acusado de um crime cometido sem violência ou grave ameaça responder a uma segunda ação penal não justifica sua prisão preventiva. Com base nesse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior concedeu uma ordem em Habeas Corpus para substituir a preventiva de um […]
Mãe de criança de 7 anos tem direito a prisão domiciliar, diz STJ
Por falta de fundamentação para superar a regra geral de proteção da primeira infância, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a uma mulher presa por tráfico de drogas. A ré, que é mãe de uma criança de sete anos, terá a prisão preventiva substituída por domiciliar. Mãe de criança de 7 anos tem […]
Sem reexaminar provas, STF mantém condenação por tráfico de drogas
No julgamento de Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal não pode reexaminar provas que fundamentaram sentença. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STF, por quatro votos a um, ao manteve a condenação de um homem e uma mulher por tráfico de drogas. Réus recorreram ao TJ-PR e ao STJ antes do STF. Todos os […]
Condições favoráveis e pouca droga justificam medidas cautelares
A presença de condições pessoais favoráveis e a pequena quantidade de drogas apreendidas justificam a fixação de medidas menos severas que a prisão. Assim, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo substituiu a preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas por medidas cautelares. Paciente foi preso com […]
STJ tranca ação contra acusado de tráfico por abordagem ilegal
O fato de uma pessoa, antiga conhecida da equipe policial, demonstrar nervosismo ao avistá-la em um local notório pelo tráfico de drogas não configura, por si só, fundada suspeita que justifique a revista pessoal. Laurita Vaz reiterou jurisprudência do STJ sobre abordagens ilegais da PM José Roberto/SCO/STJ Esse foi o entendimento adotado pela ministra Laurita […]
Denúncia anônima e nervosismo não justificam prisão preventiva
A existência de denúncia anônima contra o réu e o nervosismo dele ao ver a aproximação de uma viatura policial não justificam a prisão preventiva. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um homem preso por tráfico de drogas. Preso com drogas recebe Habeas Corpus após entendimento de […]
Homem preso com 400g de maconha é absolivdo pelo TJ-SP
O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio não pode ser afastado sem cuidado, sem controle judicial, por meras suspeitas ou denúncias anônimas. Homem pego com 400g de maconha foi absolvido por invasão da PM sem mandado Reprodução Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem condenado a seis anos e oito meses […]
TJ-MG afasta insignificância e mantém condenação por tráfico
A apreensão de pouca droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância, porque a quantidade não é elementar para o crime de tráfico. Do mesmo modo, não autoriza, por si só, a desclassificação desse delito para o de posse de entorpecente para uso próprio. Homem foi condenado por portar 2,5g de cocaína e 4,6g […]
