CNJ instaura processo disciplinar contra desembargador do TJ-RJ

Os deveres de imparcialidade, diligência e prudência são do âmago da atividade judicante e emergem como obrigações dos juízes, que refletem a própria imagem do Poder Judiciário e a confiança da sociedade no sistema de Justiça. CNJ vai apurar conduta do desembargador Marcelo Buhatem Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça abriu nesta terça-feira […]

Citação por WhatsApp pode ser validada se alcançar seu objetivo

A citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em regra, é nula, mas pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao destinatário sobre a ação judicial da qual é alvo, por meio de conteúdo límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvidas. Citação judicial por WhatsApp não é uma […]

Telles e Daru: Cessão da imagem e o jogo tributário na Justiça

Em meio às voltas do sistema tributário, representado por uma grande montanha russa, a respeito do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto à cessão do direito de imagem, verificou-se que atualmente o conselho sinaliza para a adoção de uma postura patrimonialista, relativizando os direitos da personalidade no uso da imagem. Longe de […]

Exclusão e insegurança corroem opção de WhatsApp para citação

A despeito de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça dando certo contorno à possibilidade de citação por aplicativos de mensagens instantâneas — em especial o popular WhatsApp —, o informe de ato processual por esse tipo de meio de comunicação tem gerado desconforto em advogados e outros profissionais do Direito. A aflição é de […]

Lima e Borsatto: Perspectiva de futuro do direito do trabalho

O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do poder judiciário brasileiro e guardião da Constituição de 1988, é também o tribunal que mais tem inovado no direito do trabalho nos últimos anos. O STF tem se deparado com discussões, sempre do ponto de vista constitucional, de matéria atinentes ao direito do trabalho e que envolvem […]

Farley Menezes: Responsabilização dos meios de comunicação

Na sociedade moderna, caracterizada pela ampliação da complexidade [1], cresce cada vez mais o número de processos indenizatórios acerca de informações divulgadas pelos meios de comunicação social, decorrência da ampla influência que esses exercem nas atitudes da população. Em certa medida, eles criam uma agenda temática suficiente para influir na avaliação dos agentes políticos, na construção e destruição […]

STF anula lei do RJ que vedava entrega de carta em caixa comunitária

Com o entendimento de que houve invasão da competência privativa da União para legislar sobre serviço postal, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do estado do Rio de Janeiro que vedava a entrega de correspondências em caixas postais comunitárias. Em julgamento virtual, o Plenário da corte, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de […]

O grand jury e o indictment de Trump na Georgia

Recebo a notícia de que um grand jury indicted o ex-presidente Donald J. Trump — e outras 18 pessoas ligadas a ele — [1] por uma série de crimes relacionados a uma conspiração para subverter o processo eleitoral e a vontade dos eleitores [2]. A acusação narra que o republicano teria orquestrado uma empreitada criminosa para reverter os […]

Supremo tem 4 votos a 1 pela implantação do juiz das garantias

O Supremo Tribunal Federal tem 4 votos contra 1 pela implantação obrigatória do juiz das garantias em todo o território brasileiro. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (17/8).  Análise do juiz das garantias será retomada pelo Supremo nesta quinta-feira (17/8) Rosinei Coutinho/SCO/STF Vence até o momento a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. Ele foi […]

França e Brunelli: Decisão na ADI nº 6.591 e suas consequências

Transitou em julgado, recentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.591, a respeito da (im)possibilidade de o servidor público exonerar-se a pedido ou aposentar-se voluntariamente durante a tramitação de processo administrativo disciplinar (PAD). A ação foi proposta pelo governador da […]