Liberato e Moreira: Cassação de chapa por fraude à cota de gênero
Da impossibilidade de cassação de chapa proporcional por fraude que não desrespeita a cota de gênero Está sendo discutido no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a relevante questão sobre a (im)possibilidade de a candidatura fictícia cassar chapa proporcional quando obedecido o percentual de 30% de mulheres. A discussão surgiu no julgamento dos AREspEs 0600869-93.2020.6.02.0018 e 0600004-36.2021.6.02.0018, […]
Opinião: Controle de poder com transparência e participação
Guillermo O’Donnell (1936-2011), cientista político argentino, dedicou-se entre os anos 1990 e 2000 [1] aos estudos para compreensão dos caminhos e características das democracias latino-americanas recém instituídas nas décadas anteriores. Propôs a ideia de “democracia delegativa” como o novo tipo de regime erigido entre tais países, nos quais os pleitos eleitorais, mesmo que livres e […]
Pablo Silva: Controle político dos atos regulamentares do MP
Toda a constituinte é marcada por características próprias. Possui papel de reformulação, por isso se entende ilimitada, com autorização para a instituição de um novo sistema político que regerá a nação. Parece ser preocupação dela não repetir os erros do passado, trazendo um novo texto político repaginado, aperfeiçoando o que já existia e, sobretudo, com […]
Atestado de antecedentes não pode ser dispensado em naturalização
O Poder Judiciário não pode agir em substituição às autoridades migratórias competentes, dispensando documentação prevista em lei. Imigrante do Haiti tentou conseguir dispensa do atestado de antecedentes criminais Reprodução/Passport Index Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, no início de maio, recurso de uma imigrante do Haiti […]
Diego Schuster: ADI 6.309 e o futuro da aposentadoria especial
No último dia 17 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento da ADI 6.309, que versa sobre a idade mínima e o critério de cálculo na aposentadoria especial, além da (im)possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum após a edição da EC 103/2019. O ministro Roberto Barroso, relator, apresentou […]
Rodrigues Jr. e Araújo: A integridade do Direito Sancionador
Recentemente, no RHC 173.448, o colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu por trancar uma ação penal, em virtude de ausência de justa causa, face à absolvição do acusado na ação de improbidade administrativa correlata, pela ausência de elemento subjetivo (dolo específico). No caso, restara demonstrado na ação de improbidade correlata que o Ministério Público não […]
Desconstituição do vínculo registral por via administrativa
A desconstituição do vínculo registral diante de prevalecer o vínculo biológico da paternidade de terceiro tem sido um direito potestativo que merece menos judicialização e mais efetividade. Esse desfazimento do vínculo registral de paternidade, por via judicial, tem sido requerido pelo genitor biológico, mais das vezes, com a exibição imediata do laudo biogenético que lhe […]
Os reflexos do sistema acusatório na decisão de pronúncia
Dentre os inúmeros efeitos que o sistema acusatório irradia no processo penal, elegemos como foco do presente artigo a (im)possibilidade de o juiz pronunciar o réu quando o Ministério Público pugna pela impronúncia ou absolvição sumária do acusado. Mutatis mutandis, trata-se da mesma ratio essendi que circunda o debate acerca da (in)constitucionalidade do artigo 385 […]
Partilha de bens na união estável no registro civil das pessoas naturais
A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ao regulamentar o artigo 236 da Constituição, dispôs sobre os serviços notariais e de registro, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Não se confundem as figuras do notário ou tabelião e do oficial de registro ou registrador, não obstante sejam […]
Medeiros e Habib: Personalidade jurídica na execução trabalhista
O STF (Supremo Tribunal Federal) se debruçará sobre a (im)possibilidade de inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista e o artigo 513, §5º do CPC. Em 9 de setembro de 2022 o plenário virtual da Corte Suprema, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada […]
