Opinião: MP 1.185 e benefícios fiscais da Sudam e Sudene
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O governo federal publicou, no dia 31 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.185, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, tendo como intuito alterar as regras de aproveitamento desses benefícios e atingir o “déficit primário zero” em 2024. Originalmente, as subvenções para […]
Opinião: Integração das justiças no estado do Rio de Janeiro
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O Poder Judiciário brasileiro é formado por diferentes ramos, divisão que se estabeleceu para fins de racionalização de seu propósito de prestar jurisdição àquelas e àqueles que o procuram em busca de solução nos variados conflitos instaurados no bojo da sociedade civil e também entre o Poder Público e o cidadão. Tais ramos, no entanto, […]
Reprodução de vieses é principal problema da IA, diz professora
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Ao contrário do que alguns teóricos fazem crer, a questão mais premente ligada à inteligência artificial tem a ver com a reprodução de vieses discriminatórios, e não com a substituição do trabalho humano pelos sistemas de IA, afirma a advogada e professora Tainá Aguiar Junquilho. Leis preveem classificação de risco do uso da inteligência artificial, […]
TJ-SP impõe cautelares contra empresário após ataques a concorrente
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O Tribunal de Justiça de São Paulo impôs medidas cautelares como alerta para que o ex-jogador de rúgbi Vladimir Timerman, dono da gestora de fundos de investimentos Esh Capitals, não seja preso por difamação e injúria contra Daniel Arbelini, sócio e diretor da gestora CTM Investimentos. Em artigo, Vladimir Timerman acusou CTM de manipular mercadoReprodução A Corte proibiu o réu de […]
Impor regras às big techs pode suprimir direitos, diz advogada
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Adotar um modelo de regulação das plataformas digitais elaborado de maneira unilateral, com base apenas na perspectiva do Estado, pode prejudicar a atividade dessas empresas e, no limite, suprimir direitos básicos do cidadão, afirma a advogada e mestre em Direito Penal Natasha do Lago. Para Natasha, regulação das redes não pode atropelar a liberdade de […]
Celeridade da Justiça é vital para avanço empresarial, diz Canas
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A celeridade da Justiça é uma questão vital, que deve ser encarada diante de conflitos empresariais e concorrenciais que naturalmente surgem com o avanço econômico, principalmente quando liderado por entidades privadas. TV ConJurVitalino Canas preside o Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe) Esse é o raciocínio de Vitalino Canas, advogado, professor e presidente do Fórum de Integração […]
Ricardo Lewandowski é nomeado árbitro titular do TPR do Mercosul
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Foi aprovada nesta terça-feira (4/7) a indicação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski para o cargo de árbitro titular do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul. Ricardo Lewandowski vai ocupar vaga de árbitro brasileiro no TPR do Mercosul Gil Ferreira/Agência CNJ O mandato de Lewandowski começará no próximo dia 28 e ele deverá assumir […]
MPF reforça atuação na Amazônia com posse de 20 novos membros
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Tomaram posse nesta segunda-feira (26/6) os 20 membros do Ministério Público Federal (MPF) designados para atuar nos ofícios socioambientais vinculados às Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR). Os ofícios administrativos foram criados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em maio de 2022, com o objetivo […]
Bruno Malta: Processo administrativo ambiental sancionador
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Foi regulamentado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A Instrução Normativa nº 19/2023, como se espera de um ato regulamentar dessa natureza, minudenciou os aspectos inerentes ao processo administrativo sancionador federal, trazendo relevantes contribuições para o desenvolvimento dessa matéria […]
STF absolve ministro da Integração, Waldez Góes, de peculato
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Sem prejuízo à administração pública e benefício de particulares, não fica configurado o crime de peculato. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 1, absolveu nesta terça-feira (6/6) o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (PDT). Ministros entenderam que Waldez Góes não se beneficiou com […]