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Opinião: MP 1.185 e benefícios fiscais da Sudam e Sudene

O governo federal publicou, no dia 31 de agosto de 2023, a Medida Provisória nº 1.185, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, tendo como intuito alterar as regras de aproveitamento desses benefícios e atingir o “déficit primário zero” em 2024. Originalmente, as subvenções para […]

Opinião: Integração das justiças no estado do Rio de Janeiro 

O Poder Judiciário brasileiro é formado por diferentes ramos, divisão que se estabeleceu para fins de racionalização de seu propósito de prestar jurisdição àquelas e àqueles que o procuram em busca de solução nos variados conflitos instaurados no bojo da sociedade civil e também entre o Poder Público e o cidadão.   Tais ramos, no entanto, […]

Reprodução de vieses é principal problema da IA, diz professora

Ao contrário do que alguns teóricos fazem crer, a questão mais premente ligada à inteligência artificial tem a ver com a reprodução de vieses discriminatórios, e não com a substituição do trabalho humano pelos sistemas de IA, afirma a advogada e professora Tainá Aguiar Junquilho. Leis preveem classificação de risco do uso da inteligência artificial, […]

TJ-SP impõe cautelares contra empresário após ataques a concorrente

O Tribunal de Justiça de São Paulo impôs medidas cautelares como alerta para que o ex-jogador de rúgbi Vladimir Timerman, dono da gestora de fundos de investimentos Esh Capitals, não seja preso por difamação e injúria contra Daniel Arbelini, sócio e diretor da gestora CTM Investimentos. Em artigo, Vladimir Timerman acusou CTM de manipular mercadoReprodução A Corte proibiu o réu de […]

Impor regras às big techs pode suprimir direitos, diz advogada

Adotar um modelo de regulação das plataformas digitais elaborado de maneira unilateral, com base apenas na perspectiva do Estado, pode prejudicar a atividade dessas empresas e, no limite, suprimir direitos básicos do cidadão, afirma a advogada e mestre em Direito Penal Natasha do Lago. Para Natasha, regulação das redes não pode atropelar a liberdade de […]

Celeridade da Justiça é vital para avanço empresarial, diz Canas

A celeridade da Justiça é uma questão vital, que deve ser encarada diante de conflitos empresariais e concorrenciais que naturalmente surgem com o avanço econômico, principalmente quando liderado por entidades privadas. TV ConJurVitalino Canas preside o Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe) Esse é o raciocínio de Vitalino Canas, advogado, professor e presidente do Fórum de Integração […]

Ricardo Lewandowski é nomeado árbitro titular do TPR do Mercosul 

Foi aprovada nesta terça-feira (4/7) a indicação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski para o cargo de árbitro titular do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul.  Ricardo Lewandowski vai ocupar vaga de árbitro brasileiro no TPR do Mercosul Gil Ferreira/Agência CNJ O mandato de Lewandowski começará no próximo dia 28 e ele deverá assumir […]

MPF reforça atuação na Amazônia com posse de 20 novos membros

Tomaram posse nesta segunda-feira (26/6) os 20 membros do Ministério Público Federal (MPF) designados para atuar nos ofícios socioambientais vinculados às Câmaras de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR). Os ofícios administrativos foram criados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em maio de 2022, com o objetivo […]

Bruno Malta: Processo administrativo ambiental sancionador

Foi regulamentado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A Instrução Normativa nº 19/2023, como se espera de um ato regulamentar dessa natureza, minudenciou os aspectos inerentes ao processo administrativo sancionador federal, trazendo relevantes contribuições para o desenvolvimento dessa matéria […]

STF absolve ministro da Integração, Waldez Góes, de peculato

Sem prejuízo à administração pública e benefício de particulares, não fica configurado o crime de peculato. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 1, absolveu nesta terça-feira (6/6) o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes (PDT). Ministros entenderam que Waldez Góes não se beneficiou com […]

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