André Ferreira: Prêmios no contrato de trabalho
Não é novidade que o mercado de trabalho vem apresentando mudanças, sendo algumas delas aceleradas pelos recentes eventos no cenário global. Um dos exemplos é a desafiadora concorrência dos empregadores com o mercado de trabalho estrangeiro. Esse fato novo tem feito com que a preocupação por se destacar no mercado passe a não ser restrita […]
Thiago Castelliano: A lei do contrato de integração vertical
Neste mês de maio de 2023, a Lei nº 13.288/06 (Lei de Integração), que disciplina o contrato de integração vertical, comemora sete anos de vigência, ainda com alguns desafios na sua efetividade, especialmente no que diz respeito às Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadecs). Na relação entre indústrias processadoras de alimentos e […]
André Brayner: O novo marco normativo da Lei Paulo Gustavo
O Decreto nº 11.525, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022), foi lançado no último dia 11 de maio, na Bahia, onde também ocorreu seminário sobre o decreto, incentivando o debate com a sociedade civil sobre este importante marco legal. Aqui, parabenizo, independentemente de eventuais divergências […]
Ralf França: Conceito de insumo e tomada de créditos PIS/Cofins
Fundamentalmente, a tomada de créditos das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) tem como origem a apuração do tributo, considerando o custo das aquisições, despesas, bens ou insumos empregados para o desenvolvimento de produtos e/ou serviços. Esse é o chamado e já conhecido sistema não […]
TJ-RJ valida atendimento prioritário a pacientes com fibromialgia
Lei municipal que complementa norma federal sobre a integração de pessoas com deficiência não invade a competência da União e dos estados para legislar sobre o assunto. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (10/4) a constitucionalidade da Lei 7.112/2021, que garante atendimento prioritário nos serviços público e […]
André Brayner: Marco das Organizações da Sociedade Civil
Todo tema envolvendo o terceiro setor é de extrema complexidade, seja porque é tema ainda pouco estudado ou por possuir legislações específicas relativamente recentes. O mais importante marco legal nesta seara é a Lei nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabeleceu regramento para parcerias entre a administração pública e […]
