Fredy Albuquerque: A taxa do lixo de Fortaleza é inconstitucional
O assunto tributário mais discutido em Fortaleza tem sido a cobrança da “Taxa do Lixo”, nome comum para a Taxa de Serviço Público de Manejo e Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), criada em dezembro pela Lei Municipal 11.323/2022. Diversos contribuintes e o próprio Ministério Público do Estado do Ceará têm ingressado com ações judiciais para questionar […]
Andréia Pinatti: Penhora de bens em nome do companheiro
A união estável configura-se como uma situação de fato, cuja definição encontra guarida no artigo 1.723 do Código Civil, consistindo na existência de um casal (hetero ou homoafetivo) com convivência pública, contínua e duradoura, com o intento de constituir família. Na realidade, a união estável é apresentada socialmente de forma similar a um casamento, distinguindo-se […]
Fernando Herren Aguillar: E agora, como ensinar Direito?
A crise do modelo tradicional de ensino do direito e as demandas das novas gerações Um dos temas mais paradoxais envolvendo a educação jurídica no Brasil diz respeito à permanência do modelo tradicional de ensinar o Direito. Novas formas são tentadas, e é preciso reconhecer que várias boas escolas de Direito já estão à frente […]
Ex-dono que não declarou transferência deve pagar tributos de imóvel
A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis for declarado. FreepikPrefeitura disse que documentos da troca de propriedade não foram apresentados Considerando a ausência de prova do registro da escritura definitiva, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
Credor perde direito a receber seu crédito após 3 anos de inércia
Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o credor não se manifesta para obter o seu crédito por mais de três anos, fica caracterizada a prescrição do processo. Inércia do credor em receber seu crédito configura prescrição Reprodução Com esse fundamento, o desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás […]
STJ nega suspensão de liminar sobre interesse privado
A pessoa jurídica de direito privado que tem delegação para prestar serviço público só pode ajuizar pedido de suspensão de liminar se estiver atuando na defesa de interesse público primário relativo à própria concessão e à prestação do serviço. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso no STJSTJ Com esse entendimento, a Corte Especial […]
TJ-SP suspende autuação por possível erro de competência no TIT
Devido à possível usurpação de competência na esfera administrativa, o desembargador Souza Meirelles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em decisão liminar, a exigibilidade do crédito tributário lançado em um auto de infração milionário do Fisco paulista. Autora foi autuada por supostamente receber mercadorias de empresas inidôneas O magistrado também proibiu […]
Universidade Federal de Itajubá pode usar o nome Unifei, diz STJ
Como nenhuma das instituições educacionais possui registro válido expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Universidade Federal de Itajubá (MG) pode usar a sigla Unifei, enquanto o Centro Universitário da Fundação Educacional Inaciana “Padre Sabóia de Medeiros”, de São Paulo, deve usar a sigla FEI. […]
Prescrição intercorrente e Aduana: “Back to the future” (parte 2)
No artigo anterior desta trilogia pudemos presenciar, a bordo do DMC DeLorean, a gestação da Lei 9.873/1999 e seu uníssono afastamento na jurisprudência do Carf, até 2020, para os processos julgados com base no Decreto 70.235/1972 (processo administrativo fiscal). Em nossa viagem no tempo, verificamos: (a) que o Carf efetivamente se debruçou sobre essa questão […]
Empresa não precisa fazer retificação da GFIP para receber crédito
Uma vez que a retificação prévia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) é uma obrigação acessória, negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da verdade material. Receita Federal não havia homologado o pedido de compensação da empresa Com esse entendimento, a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara […]
