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CNJ instaura processo disciplinar contra desembargador do TJ-RJ

Os deveres de imparcialidade, diligência e prudência são do âmago da atividade judicante e emergem como obrigações dos juízes, que refletem a própria imagem do Poder Judiciário e a confiança da sociedade no sistema de Justiça. CNJ vai apurar conduta do desembargador Marcelo Buhatem Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça abriu nesta terça-feira […]

Ramos da Silva: Prescrição intercorrente e administração federal

Previsão legal e âmbito de aplicação da prescrição O tema da prescrição da pretensão punitiva da administração pública federal encontra sua previsão legal na Lei Federal nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, onde há o estabelecimento do prazo de prescrição, direta e indireta. O artigo 1º da referida lei já traz a previsão […]

Pedro Mosqueira: Limite prudencial sobre edital de concurso

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em 2011 o tema de repercussão geral nº 161, no qual foi fixada a seguinte tese: “O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação” [1]. Sendo assim, criou-se jurisprudência vinculante no sentido de que uma vez havendo aprovação em concurso […]

Erick Linhares: Execução nos juizados especiais cíveis

Aplicação subsidiária do CPC Conceitualmente, a execução tem sido definida como o cumprimento forçado de uma obrigação líquida, certa, exigível e inadimplida. Logo, o processo executivo é o conjunto de atos judiciais aptos a compelir o devedor a satisfazer o direito do credor. Por isso, as tutelas executivas estão intrinsecamente vinculadas ao objeto da prestação […]

Carolinne Queiroz: Terceirização, fraude e redução de custos

Historicamente, as relações de trabalho sempre se deram de forma bilateral, ou seja, com dois atores principais: o empregador e o empregado. No entanto, considerando a constante evolução da sociedade — inclusive em sua organização — houve o fenômeno da terceirização, que foge da relação bilateral de trabalho. Nesse modelo, tem-se uma relação triangular: uma […]

STJ afasta fixação de honorários por equidade em execução extinta

O fato de uma execução ajuizada pelo município de Cedro (PE) contra a União ter sido extinta por uma questão formal não autoriza que os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte vencedora sejam fixados pelo critério da equidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso […]

Precisamos falar do que chamamos de trade compliance

A adoção de programas e políticas de compliance pelas empresas é tendência que se fortaleceu no Brasil após a entrada em vigor da Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Brasileira Anticorrupção, cujo teor engloba tanto a responsabilização objetiva (administrativa e civil) pela prática de atos contra a administração pública, quanto a possibilidade de um abrandamento […]

Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter tributário

O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil tributário. Logo, a multa por infração se submete à prescrição intercorrente de três anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso […]

Sampietro e Geraige: Arrendamento rural e nulidade de algibeira

O contrato de arrendamento rural é uma espécie de negócio jurídico que sofre ingerência do Estado para que os interesses das partes estejam em sintonia com as diretrizes da reforma agrária e da política agrícola, conforme enuncia o dispositivo de abertura da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). Segundo o artigo 3º do Decreto 59.566/66, o […]

Rinaldo de Freitas: Tratamento do crédito na RJ e na falência

A recuperação judicial de empresas, Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, tem por objetivo soerguer empresa em crise, com a concessão de prazos e condições especiais, segundo o artigo 50, inciso I da referida lei, que são interpretados como deságios de débitos vencidos e vincendos com credores, pelos recorrentes planos de recuperação […]

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