Tempo de pena e gravidade do crime não bastam para justificar exame
A submissão do sentenciado a exame criminológico para fins de progressão de regime, ou obtenção de liberdade condicional, deve ser fundamentada, não bastando alegações genéricas relacionadas à gravidade do crime ou ao tempo de pena ainda a cumprir. Condenado teve liberdade condicional concedida por ministro do STJ Reprodução Consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, esse […]
Cometimento de atos infracionais não afasta tráfico privilegiado
O fato de o réu ter passagens na polícia por atos infracionais, e não comprovar que trabalha em atividade lícita, não afasta a aplicação do minorante do tráfico privilegiado. Ministro reduziu pena de condenado por tráfico de cinco para um ano de prisão Reprodução Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Messod Azulay, da 5ª […]
STJ anula provas contra réu revistado por atitude de olhar lojas
O ordenamento jurídico não ampara diligências arbitrárias, deflagradas a partir de impressões subjetivas ou justificadas de forma genérica. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) absolveu um homem condenado em decorrência de uma abordagem policial enquanto olhava lojas em um shopping center. O caso representa, nas palavras do relator, ministro […]
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, reitera STJ
Não é válida a decisão que considera apenas a quantidade de droga apreendida com um condenado por tráfico para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Para o STJ, quantidade de droga não afasta redutor prevista na Lei 11.343/2006 macor Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, da 5º […]
Condições favoráveis e pouca droga justificam medidas cautelares
A presença de condições pessoais favoráveis e a pequena quantidade de drogas apreendidas justificam a fixação de medidas menos severas que a prisão. Assim, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo substituiu a preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas por medidas cautelares. Paciente foi preso com […]
Mandado de prisão não justifica busca domiciliar sem motivos
A busca domiciliar sem justificativa prévia é arbitrária, e a constatação de crime em flagrante posterior ao ingresso dos agentes de segurança na residência não pode ser usada para validar a medida. Ministro anulou condenação baseada em provas obtidas em busca domiciliar ilegal Pedro França/Agência Senado Esse foi o argumento do ministro Messod Azulay Neto, do Superior […]
Rosa Weber encerra semana de inspeções a sistema prisional goiano
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, visitou nesta sexta-feira (2/6) o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, que fica na região metropolitana da capital goiana. A ministra Rosa Weber e equipe do CNJ em penitenciária de Aparecida de Goiânia Luiz Silveira/Ag. CNJ A ministra esteve em […]
Reconhecimento fotográfico inconsistente justifica absolvição
Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, além de grave falha na produção de provas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Informação passada por policiais influenciou no reconhecimento feito pela […]
Mandado de prisão não serve de salvo conduto para busca domiciliar
A descoberta de uma situação de flagrante durante o ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, torna imprestável a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela decorrentes. Emerson Leal/STJMinistro Ribeiro Dantas reiterou entendimentos já firmados pelo STJ Dessa forma, o […]
Razões infundadas em revista pessoal trancam inquérito por tráfico
Identificando a ausência de justa causa para a atuação policial em revista pessoal, o ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, mandou trancar um inquérito policial contra um réu acusado de tráfico de drogas no interior de São Paulo. Ciete Silvério/Governo de SPRéu foi preso preventivamente após ser flagrado com porções de […]
