STF garante matrícula de criança em escola próxima à residência
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em escola pública próxima de sua residência, localizada no Distrito Federal. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário (RE). Estado deve assegurar à criança vaga em escola próxima […]
Juíza condena universidade por falha na prestação de informações
Por entender que houve falha na prestação de informações adequadas por parte da instituição de ensino, a juíza Poliana Maria Wojciechows, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa (PR), condenou uma universidade local a matricular uma estudante em seu curso de Agronomia e a indenizá-la por danos morais. Universidade deveria ter especificado que precisava de declaração […]
Juiz autoriza matrícula de cotista após desclassificação racial
Devido aos indícios da ausência de má-fé na autodeclaração, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou, em liminar, no último dia 22/8, a suspensão dos efeitos de uma decisão da comissão de heteroidentificação da Universidade Estadual do Ceará (Uece) que havia desclassificado uma vestibulanda por não considerá-la parda. Autora havia sido desclassificada no procedimento […]
Administradora de imóveis responde por fraude de corretora
O fornecedor de serviços de intermediação imobiliária tem o dever de indenizar pelos danos causados por corretor que integra o seu quadro de prestadores de serviço. Ministro Humberto Martins, relator do casoLucas Pricken/STJ Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade de uma administradora de imóveis pela venda fraudulenta […]
Direito à educação garante matrícula antes do final do ensino médio
A Constituição brasileira, em seus artigos 6º, 208 e 227, garante direitos sociais à educação, o acesso aos níveis superiores e elevados de ensino e atribui ao Estado (além da sociedade e da família) o dever jurídico prioritário para assegurar esses direitos. UERJ terá de matricular aluna que passou no vestibular e não concluiu ensino […]
Justiça cancela penhora determinada após venda de imóvel
Há boa-fé dos compradores que adquirem imóvel antes da determinação de penhora. Assim, a 2ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba (SP) cancelou a penhora judicial de um imóvel e validou sua venda. Não havia penhora até a data da escritura definitiva do imóvelFreepik Um casal assinou um compromisso de compra do imóvel em dezembro […]
Juiz manda faculdade aceitar cotista em vaga de ampla concorrência
É incabível a exclusão de candidato cotista de processo seletivo para universidade se ele possuir pontuação suficiente para ingresso por meio das vagas de ampla concorrência. Estudante cotista teve pontuação suficiente para uma vagas de ampla concorrência Freepik Esse foi o entendimento do juiz Márcio Morrone Xavier, da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental […]
Aprovação de loteamentos pelo Legislativo é inconstitucional
A aprovação de loteamentos em municípios é matéria típica de gestão administrativa, com encargo diretamente relacionado a órgão do Poder Executivo. Assim, pelo desrespeito aos princípios constitucionais da reserva de administração e da separação de poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou um pedido da Prefeitura de Sales Oliveira e […]
Nota de corte do Enem não é obrigatória para acesso ao Fies
A Lei 10.260/2001, que criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), não exige para a obtenção do benefício que o aluno tenha feito o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), nem que tenha obtido a média mínima estabelecida por atos normativos do Ministério da Educação (MEC). Magistrada entendeu que nota de corte exigida pelo MEC […]
Opinião: Notificação de inscrição em cadastro de inadimplente
Recentemente, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Especial nº 2.056.285/RJ, no qual discutiu-se a validade de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito sem o envio prévio de correspondência física ao seu endereço. No caso em tela, uma mulher ajuizou ação de cancelamento […]
