Penhora de direitos aquisitivos de contrato sem registro é válida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pode ocorrer penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando não há registro do contrato e quando o exequente é proprietário e vendedor do imóvel. Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJLucas Pricken/STJ O caso dizia respeito a […]
Zanella e Toresan: Suspensão da execução de débito tributário
Um impasse recorrente com que se depara o contribuinte exigido judicialmente pelas autoridades fazendárias, bem como o advogado militante no contencioso judicial tributário, diz respeito às interações entre a ação de execução fiscal, como típica ação exacional (i.e., ação de cobrança), de um lado, e a ação anulatória de débito tributário e os embargos à […]
TJ-SP nega homeschooling e determina matrícula de criança em escola
A escola, além de prover educação formal, favorece interações sociais essenciais, promove aprendizagem sobre convivência em sociedade, respeito à diversidade, desenvolvimento socioemocional, e permite a identificação e acompanhamento de possíveis violações de direitos. Jessica Lewis/UnsplashTJ-SP nega ensino domiciliar e manda família matricular criança em escola formal Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de […]
Compra de imóvel sem registro na matrícula é regida pelo CDC
O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Mesmo inadimplente, comprador terá direito a receber 85% do valor pago em imóvel Reprodução Esse foi o entendimento da juíza Marília Vizzoto, da Comarca de Barra […]
PM em licença-maternidade não pode ser eliminada de concurso
A licença-maternidade deve ser contada como tempo de efetivo serviço para todos os fins, inclusive de promoção. PM em licença-maternidade teve rematrícula negada em curso para sargento tirachardz Esse foi o entendimento da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública para garantir o direito de matrícula de uma policial que, mesmo aprovada, foi eliminada de concurso […]
Machado e Remussi: Saída para empresas do ramo da construção civil
É bastante frequente que empresas incorporadoras entreguem a posse do imóvel vendido antes de observada a transferência da propriedade na matrícula perante o registro de imóveis. Diversos motivos justificam essa circunstância — e a situação pode perdurar por anos diante da resistência do promitente comprador em viabilizar a transmissão da propriedade registral. Como solução para conflitos […]
Opinião: (In)exigibilidade de quitação de débito escolar
A exigência de declaração de quitação de débitos escolares é uma prática condizente com os direitos do consumidor? No presente artigo, vamos entender os limites das instituições de ensino frente ao inadimplemento e o que pode ser feito para resguardar os direitos da instituição e do consumidor. O tema das mensalidades escolares está regulamentado na […]
