Aprovação no Enem autoriza remição de preso que fez ensino médio

A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) autoriza a remição de pena por estudo, mesmo que o preso já tenha concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da condenação. O entendimento é da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, por maioria de votos. O colegiado, entretanto, ponderou que o condenado aprovado, a partir […]

Universidade deve adiantar disciplinas a aprovado em concurso

Notícias Autonomia relativa Universidade deve adiantar disciplinas pendentes a aluno aprovado em concurso 22 de setembro de 2023, 19h38 ImprimirEnviar Por José Higídio A autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista na Constituição, não é absoluta. Por isso, é preciso respeitar a isonomia entre os alunos e se pautar pelos princípios da razoabilidade e […]

Direito à educação garante matrícula antes do final do ensino médio

A Constituição brasileira, em seus artigos 6º, 208 e 227, garante direitos sociais à educação, o acesso aos níveis superiores e elevados de ensino e atribui ao Estado (além da sociedade e da família) o dever jurídico prioritário para assegurar esses direitos.  UERJ terá de matricular aluna que passou no vestibular e não concluiu ensino […]

Varas Empresariais do TJ-SP reduzem tempo de tramitação em 37%

As Varas Empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo reduzem em 37% o tempo de tramitação dos processos empresariais, quando comparado com processos da mesma temática que tramitam nas demais varas generalistas do estado. Pesquisa da FGV Direito SP avalia os impactos das Varas Empresariais do TJ-SPAntonio Carreta / TJ-SP Considerando somente as ações […]

Juíza permite inclusão de ICMS no crédito de PIS e Cofins

Ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, a Medida Provisória 1.159/2023 praticamente anula o objetivo da tributação não cumulativa — pois, em um primeiro momento, gera maior arrecadação ao Tesouro, mas, no médio e longo prazos, onera o impacto […]

Itinerância pioneira no Pará termina com sucesso nos atendimentos

A Justiça Itinerante Cooperativa da Amazônia Legal encerrou na sexta-feira (21/7) cinco dias de trabalho no município de São Félix do Xingu, no Sudeste do Pará, onde foram realizados quase 3.000 atendimentos a cidadãos e cidadãs que passaram pela Escola Estadual de Ensino Médio Carmina Gomes. Itinerância pioneira no Pará termina com números expressivos de […]

FGV lança pesquisa sobre as Varas Empresariais do TJ de São Paulo

A FGV Direito São Paulo promoverá no dia 1º de agosto o lançamento da pesquisa “As Varas Empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo: os impactos no tempo médio processual, na qualidade das decisões e na previsibilidade dos julgamentos em matéria empresarial”.  Pesquisa busca avaliar os impactos das Varas Empresariais do TJ- SP Antonio Carreta […]

Acesso ao Fies não depende de nota de corte no Enem, decide TRF-1

O texto da Lei 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não impõe a obrigatoriedade da participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e nem a obtenção de resultado acima da nota de corte, para o acesso ao benefício. Estudante de Medicina recorreu à Justiça para ter acesso a financiamento estudantil Freepik Esse […]

Trabalhar recebendo material biológico é causa de insalubridade

A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve sentença que condenou um hospital particular em Manaus (AM) a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a uma ex-empregada.  Ela exerceu […]

Vieira Garcia: NLLC nos crimes de médio potencial ofensivo

A nova legislação penal entrou em vigor imediatamente, ou seja, não haverá vacatio legis em tratando na prática de crimes. Observamos que o objetivo do legislador foi a intenção da criação de uma lei que compilou os diplomas legislativos, expondo com maior transparência e agilidade a execução dos processos licitatórios e a execução dos contratos […]