Afinal, como ficou o juiz das garantias na versão híbrida?
Este artigo, em continuidade à análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto às ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (pacote anticrime — Lei nº 13.964/2019), inicia a abordagem do juiz das garantias que, conforme apontou Jacinto Nelson de Miranda Coutinho na última coluna Criminal Player: “No fundo, confirmou a introdução do instituto (sabidamente ligado […]
STJ se nega a sobrestar recursos até discutir pena abaixo do mínimo
Até que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reanalise a questão e tome uma posição, a fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei continuará vetada, conforme prevê a ainda vigente Súmula 231 da corte. 3ª Seção do STJ ainda vai decidir se pena pode ser fixada abaixo do mínimo legal Lucas […]
Paulo Miranda: Lei 8.429 e a obrigação de ressarcimento ao erário
A Lei nº 14.230/2021 teve como uma de suas finalidades compatibilizar a Lei nº 8.429/92 (LIA) com outras normais atuais, em especial com o Código de Processo Civil de 2015, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), alterada pela Lei nº 13.655/2018, e incorporar no texto […]
Opinião: Notificação prévia na redação original da Lei 8.429/92
A Lei 14.230/21 alterou profundamente o regime jurídico da ação de improbidade administrativa. Contudo ainda subsistem inúmeros casos nos quais se exige um olhar cuidadoso sobre a redação original da Lei 8.429/1992, a fim de verificar qual a norma aplicável, em um exame de direito intertemporal. Essa discussão é relevante em virtude de o artigo […]
Devedor pode suspender execução até assinatura de arrematação
O artigo 33 do Decreto 70/1966 permite que o devedor quite o débito de imóvel executado até a assinatura do auto de arrematação, conforme o estabelecido na Lei 9.514/1997 que disciplina a alienação fiduciária. Juiz autorizou realização de depósito judicial para suspender execução de imóvel em MG Reprodução Esse foi o fundamento adotado pelo juiz […]
Ariana Miranda: Alienação fiduciária e recebimento de crédito
Na década de 1930, período em que a industrialização se expandia, houve um consequente crescimento do mercado interno e surgimento do negócio jurídico fiduciário. Na década de 1960, o contrato bilateral de alienação fiduciária surgiu no direito privado brasileiro com o propósito de facilitar o financiamento de bens de consumo. Alienação fiduciária significa “transferir algo […]
Sem imprescindibilidade, município não deve fornecer medicamento
O poder público deve fornecer medicamento que não está enquadrado na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas desde que estejam presentes os requisitos da imprescindibilidade, incapacidade financeira e existência do registro na Anvisa. Caso contrário, não há obrigação de oferecer o respectivo remédio. Sem imprescindibilidade, município não é obrigado a fornecer medicamento Marcello […]
Nova lei de RJ deu mais segurança a produtor rural, diz advogado
Sancionada em março de 2021, a Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência trouxe mudanças importantes e proporcionou mais segurança jurídica à atividade econômica do produtor rural e ao agronegócio como um todo, afirma o advogado Breno Augusto Pinto de Miranda. Ações de recuperação vêm aumentando entre produtores rurais, disse Miranda Especialista em Direito Agrário […]
Dona de perfil falso indenizará vítima por danos morais
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional II — Santo Amaro, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, que condenou mulher a indenizar vítima de perfil falso em site de relacionamento. A reparação por danos morais foi fixada […]
Cristiane e Charles McNaughton: Tributação sobre investimento
Foi finalmente disponibilizado o acórdão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) referente ao Recurso Especial nº 1.945.110/RS que examinou a viabilidade da extensão do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.517.492/PR de que não haveria incidência do IRPJ e CSLL para outros incentivos fiscais sobre o ICMS, distintos do crédito presumido. A tese de […]
