STF suspende normas sobre pagamento acima do teto para servidores
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu dispositivos de cinco leis goianas que autorizam agentes públicos estaduais a receber remunerações acima do teto previsto na Constituição Federal. O ministro concedeu liminar em ADI ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. As normas preveem que, caso a soma da remuneração de agentes públicos efetivos […]
Willer Tomaz: Uma faca, dois gumes e a execução penal
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30 de junho, ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 848.107, afetado ao Tema 788 da repercussão geral, pacificou o entendimento de que “o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em […]
Maia Broeto: Prescrição penal e presunção de inocência
O tema de prescrição, tão caro ao processo penal democrático, muitas vezes é mal interpretado, de forma tal que parece ser instituto a serviço da impunidade. Porque ligada à impossibilidade de exercício da pretensão punitiva em decorrência do transcurso do tempo, a extinção da punibilidade por força da prescrição causa, na prática e na teoria, […]
Erivaldo Ribeiro dos Santos: Mutirões carcerários do CNJ
*trecho do livro “Gilmar Mendes, 20 anos de STF: o acadêmico, o gestor, o juiz” “Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos” (Nelson […]
STF anula norma do AP que limita direitos de alunos com deficiência
Existindo uma conceituação constitucional, não cabe às leis estaduais restringi-la, reduzindo grupos destinatários de proteção. Sob esse fundamento, e também por entender também que houve afronta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, o plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos de uma lei do Amapá que, embora dê prioridade a pessoas com deficiência em escola pública […]
Juiz que manteve prisão indevida por 7 anos responderá a PAD no CNJ
Com o entendimento de que há indícios de violações e negligência no caso, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de um juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) na expedição de alvará e de comunicação para procedimento de soltura de um preso. […]
CNJ retomará mutirões e STF continuará julgamento sobre prisões
A ministra Rosa Weber anunciou, nesta terça-feira (20/6), que o Conselho Nacional de Justiça retomará os mutirões carcerários pelo país em julho, e que o Supremo Tribunal Federal retomará em agosto o julgamento da ação na qual foi reconhecido, em 2015, o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. Mutirões incentivam revisão de processosCNJ Na última semana de […]
Mutirão ‘Registre-se!’ atende 100 mil pessoas em quatro dias
Cerca de 100 mil brasileiros já foram atendidos pela campanha Registre-se!, a Semana Nacional do Registro Civil. O primeiro balanço parcial da campanha, publicado nesta sexta-feira (12/5), mostrou que o empenho intensivo das equipes de tribunais e cartórios espalhados pelo Brasil resultou no atendimento de cerca de 100 mil pessoas para a solução das mais variadas pendências: CPF, […]
Livro conta histórias dos mutirões carcerários do CNJ
O livro “O Cárcere da Agonia: a Superação dos Sobreviventes”, que relata histórias por trás dos mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mudaram o judiciário brasileiro, vai ser lançado nesta terça-feira (4/5) em Brasília. Livro O Cárcere da Agonia será lançado nesta terça-feira (9/5) em Brasília Divulgação Com prefácio do ministro Gilmar […]
