Fernando Fernandes: Alegar desconhecimento não livra Bolsonaro
Nos últimos dias, mais um escândalo decorrente de atitudes primárias atingiu o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. O caso merece uma análise explicativa das ações e consequências e, em especial, da curiosa recompra de alguns itens no exterior para entrega ao Tribunal de Contas da União (TCU). Primeiramente, consumado o crime, a devolução de bens […]
Eduardo Mauricio: Reflexos penais do “Pacote da Democracia”
O “Pacote da Democracia” do ministro da Justiça, Flávio Dino, e lançado pelo governo federal tem como principal proposta a possibilidade de pena de até 40 anos de prisão para quem “atentar contra a vida” de autoridades, como o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo anunciado, o pacote propõe a criação de uma […]
Paula Santone: Dano moral pode ser superior ao previsto em lei
No último dia 23 o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento sobre o dispositivo da reforma trabalhista que ficou conhecido como tabelamento de danos morais e decidiu que o juiz pode arbitrar valores de indenização superiores àqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Em 2017, com o advento da reforma trabalhista, a CLT […]
STJ condena procurador que ofendeu delegado e colega do MPF
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (21/6), um procurador regional da República pelos crimes de difamação e injúria contra um delegado da Polícia Federal e um procurador da República. A pena de cinco meses e 13 dias de detenção foi convertida em multa de dez salários mínimos. Ministro Francisco Falcão, relator do casoLucas Pricken […]
Injúria homofóbica é forma de racismo e MP detém titularidade da ação
A injúria relacionada à orientação sexual, embora ainda não esteja tipificada, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma forma de racismo, compreendido em sua dimensão social. Como tal, ofensas homofóbicas se constituem em crimes de ação penal pública, cujo titular é o Ministério Público (MP). TJ-SP reconheceu que crime de homofobia é compreendida […]
Juíza nega pedidos de indenização trocados entre Lira e Renan
Por considerar que houve no episódio uma troca de ofensas de proporções iguais, a juíza Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, anulou a ação de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, contra o senador Renan Calheiros. Renan Calheiros fez acusações contra seu rival político por meio do Twitter Reprodução Lira […]
TJ-SP intima presidente da Vivo por descumprimento de decisão
Devido ao descumprimento reiterado de decisão judicial sobre a variação de preços cobrados de antigos clientes, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo intimou pessoalmente o presidente da operadora de telefonia Vivo, Christian Mauad Gebara. Também foi fixado o valor de R$ 140 mil para a multa por descumprimento. Vivo não disponibilizou […]
Allan dos Santos deve indenizar jornalista da Folha em R$ 35 mil
Sem recurso apresentado contra decisão tomada em dezembro do ano passado, a ação judicial da jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo, contra o fundador do site Terça Livre, o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foi encerrada. Ele deverá pagar R$ 35 mil em indenização por danos causados à profissional. Roque de Sá/Agência […]
Advogado diz que juíza decide com base em ‘afetações hormonais’
O advogado paranaense Adolfo Luis Gois se valeu de um processo que tramita na Justiça de São Paulo para dirigir uma série de ofensas à juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Empresarial paulista. Advogado ofendeu juíza em petição Reprodução Em petições, ele afirma que a juíza atua como advogada de uma das partes e […]
Facebook é condenado por bloquear WhatsApp Business de bancária
Por falha na prestação do serviço e considerando má conduta por violação aos direitos da personalidade, a juíza Ana Luiza Garcez Machado, do 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu (RJ), condenou o Facebook pelo bloqueio de contas de WhatsApp de uma bancária da região. A empresa deverá indenizar a consumidora em R$ 5 mil […]
