Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico
Após o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sete tribunais passarão a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico neste mês para o envio de citações, intimações e demais comunicações processuais, seis deles da Justiça Estadual e um da Justiça Federal. São eles: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o Tribunal de Justiça da Paraíba; o […]
Estado não pode criar lei sobre perda de ticket de estacionamento
Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em sessão na última quarta-feira (19/7), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei estadual 11.807/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamentos nos estabelecimentos comerciais do estado. A ação foi […]
Lei que redefine salário sem estimar impacto financeiro é inválida
Lei que cria ou altera despesa obrigatória só pode ser aprovada com a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. TJ-RJ disse que não foi apresentado estudo de impacto da readequação salarial do cargo Divulgação Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei […]
STJ mantém preventiva de acusado de chefiar tráfico internacional
Por considerar que não há constrangimento ilegal na adoção da medida, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou o pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra um homem suspeito de liderar uma organização internacional de tráfico de drogas que, supostamente, utilizava o Terminal de Contêineres de Paranaguá […]
Banco deve indenizar produtora rural por empréstimo fraudulento
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Seguindo a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou recurso de um banco e manteve decisão de primeiro […]
Apenado que comete infração na execução não tem direito à indenização
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso de apenado que alega ter cumprido a pena por mais tempo do que o previsto na Lei de Execução Penal. O caso foi analisado havia sido analisado em primeiro grau pela Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo […]
Violência doméstica gera indenização por dano moral, decide TJ-PB
A prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso de um homem que, na Comarca de Esperança, foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em decorrência das […]
Indulto natalino de Bolsonaro não se aplica a crimes militares
Os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar são diferentes daqueles protegidos pelo Direito Penal comum, exatamente pelo devido respeito à hierarquia e à disciplina. Assim, o Pleno do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo decidiu que o decreto de indulto natalino assinado no último ano pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não se aplica aos crimes […]
Cármen mantém decisão que obriga Deltan a pagar R$ 75 mil a Lula
Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de Habeas Corpus, de forma incidental, por petição, em recurso extraordinário interposto em ação cível. Reprodução/TwitterDeltan qualificou Lula como chefe de suposta organização criminosa Seguindo esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, considerou incabível a petição de Habeas Corpus apresentada pela defesa do ex-procurador da […]
CNJ vai julgar juíza por fundo da Petrobras para ‘lava jato’
O Conselho Nacional de Justiça vai julgar nos próximos dias uma representação contra a juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt, devido à homologação do acordo que criou um fundo com dinheiro da Petrobras para ser administrado pelos procuradores da finada “lava jato”. Gabriela Hardt, juíza substituta da 13ª Vara Federal de CuritibaEnéas Gomez/Divulgação O acordo, que previa […]
