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Fernandez e Olivier: Parto humanizado e direito ao próprio corpo

O Ministério Público Federal ajuizou, no dia 16 de outubro de 2023, uma ação civil pública (ACP nº 5106390-31.2023.4.02.5101) contra o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), pedindo a suspensão integral e imediata da Resolução nº 348/2023, de 28 de agosto de 2023. Pediu, ainda, o julgamento antecipado do mérito, para que seja declarada […]

Almeida e Oliveira: Licença parental universal

É cediço que a licença maternidade foi construída historicamente a partir da luta e conquista das mulheres. Um ponto de inflexão importante do processo de inserção delas no mercado de trabalho, mas, ao mesmo tempo que serve para recuperação física após o parto, demarca o cuidado como um trabalho principalmente atrelado às mulheres e apenas […]

Entidade questiona lei sobre inclusão de bebês em plano de saúde

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) questiona, no Supremo Tribunal Federal, lei de Mato Grosso do Sul que trata da inclusão de recém-nascidos no plano de saúde do titular. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. Lei de Mato Grosso […]

Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória, diz TRT-2

Por unanimidade de votos, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve improcedente o pedido de indenização relativo ao alegado período de estabilidade provisória de trabalhadora que teve a gestação interrompida de forma involuntária. O desembargador-relator Nelson Bueno do Prado pontua no acórdão que o caso não trata de natimorto, uma vez que não houve […]

Estado deve indenizar por intubação indevida de paciente em hospital

Por entender que ficou comprovada a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, a 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) deu provimento a um recurso que condenou o estado a indenizar uma paciente por danos morais em decorrência de um erro médico. A indenização, de […]

Juíza manda arquivar investigação por complicações em parto

A juíza Renata Travassos Medina de Macedo, de São João de Meriti (RJ), decidiu determinar o arquivamento de inquérito contra uma médica ginecologista em razão de complicações no parto de uma paciente.  Defesa demonstrou que médica tomou todos os cuidados para resguardar saúde da mãe e do bebê em parto marcado por complicações kzenon/123RF No […]

Quando houver pedido, neto de titular tem de ser incluído em plano

Pela normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o consumidor dependente também pode incluir o filho recém-nascido no plano de saúde obstétrico, também na condição de dependente, sempre que houver pedido administrativo. O plano também tem obrigação de custear o tratamento desse recém-nascido nos primeiros 30 dias após o parto.   Operadora tem de inscrever recém-nascido, filho de […]

Hospital não pode impedir entrada de doulas em salas de parto

A gestante tem direito de ter acompanhamento de uma doula durante o período de parto e o pós-parto.  kzenon/123RFGestante tem direito de ter acompanhamento de doula durante o período de parto e o pós-parto Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um hospital público de Presidente […]

Lei municipal que permite doula em parto é constitucional

O município pode legislar em caráter supletivo sobre proteção à saúde, de acordo com o interesse local. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei de Andradina que permite a presença de doula ou de fisioterapeuta especialista em saúde da mulher durante o período de pré-parto, parto e pós-parto […]

Candidato com desvio de septo não pode ser eliminado de concurso

Por afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu a eliminação de um candidato em um concurso da Polícia Militar por ter sido diagnosticado com desvio de septo nasal. Stockking/FreepikEliminar candidato por desvio de septo nasal viola razoabilidade e proporcionalidade O colegiado reconheceu […]

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