TJ-RJ valida lei que obriga prefeitura a informar sobre remédios
Lei de iniciativa parlamentar que obriga órgão público a divulgar informações de interesse social não invade a competência do Poder Executivo para propor alterações na estrutura e no funcionamento da administração pública. Para o TJ-RJ, divulgação de informações sobre remédios aumenta transparência Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de […]
Filho nascido no Brasil, por si só, não impede a expulsão
A simples existência de prole brasileira não garante a permanência do estrangeiro no território nacional. Essa foi a posição da 1ª Seção em julgamento de habeas corpus impetrado em favor de um estrangeiro expulso do país após condenação por tráfico. De acordo com o processo, após o cumprimento da pena, o estrangeiro, natural da República de Camarões, […]
TJ-RJ anula decreto legislativo sobre tarifa de estacionamento
A Câmara de Vereadores só pode editar decreto nos casos de atos normativos que exorbitem a competência do Poder Executivo ou ofendam o processo legislativo. Revogação de tarifa de estacionamento só poderia ter sido feita pelo Executivo Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender […]
TJ-RJ anula lei que obrigava prefeito a ir à Câmara justificar vetos
O Poder Legislativo não pode propor lei que imponha obrigação ao chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.580/2022, de Barra do Piraí. TJ-RJ dcidiu que lei de Barra do Piraí violou princípio da separação dos poderes Reprodução A […]
TJ-RJ nega reintegração à PM de condenado por morte de juíza
Corte estadual não pode analisar caso já julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, o desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou o pedido de reintegração à Polícia Militar feito pelo ex-tenente-coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira. Ele foi condenado pelo assassinato […]
Bichara Advogados promove webinar sobre barreiras ambientais na 5ª
Luciana Gil e Patricia Mendanha, sócias-conselheiras da área ambiental do escritório Bichara Advogados, são as mediadoras do webinar promovido pelo banca “Barreiras ambientais na Europa”, que acontece nesta quinta-feira (15/6), às 10h. Bichara Advogados promove webinar sobre barreiras ambientais na Europa Reprodução O evento contará com a participação de Carolina Müller, sócia da banca; Ana […]
Bichara Advogados promove webinar sobre investimentos verdes na 5ª
Luciana Gil e Patricia Mendanha Dias, sócias da área ambiental do escritório Bichara Advogados, são as moderadoras do webinar promovido pelo banca “ESG e investimentos verdes no Brasil: regulação e perspectivas em projetos de biodiversidade”, que acontece nesta quinta-feira (1º/6), às 10h30. Bichara Advogados promove webinar sobre investimentos verdes no Brasil Reprodução O evento também […]
Mauren Seeling: Semana Nacional de Conciliação Trabalhista
A Semana Nacional de Conciliação é um evento anual promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, que tem como objetivo incentivar a solução de conflitos por meio da conciliação. Em 2023, o evento está marcado para o período de 22 a 26 de maio […]
Allan dos Santos deve indenizar jornalista da Folha em R$ 35 mil
Sem recurso apresentado contra decisão tomada em dezembro do ano passado, a ação judicial da jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S. Paulo, contra o fundador do site Terça Livre, o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foi encerrada. Ele deverá pagar R$ 35 mil em indenização por danos causados à profissional. Roque de Sá/Agência […]
Silvia Souza faz história na Comissão de Direitos Humanos da OAB
Primeira mulher negra a presidir a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da Ordem dos Advogados do Brasil, Silvia Souza tem feito história no combate às injustiças sociais. Silvia Souza é a primeira mulher negra à frente da Comissão de Direitos Humanos Divulgação/OAB A advogada foi eleita conselheira federal da OAB-SP como integrante da chapa de Patrícia Vanzolini, primeira […]
