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Metas nacionais do Judiciário para 2024 entram em consulta pública

A proposta de metas nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade e dos operadores do Direito. Os interessados em participar da consulta pública têm até 9 de novembro para preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça. A elaboração das metas nacionais segue as orientações […]

CNJ investiga juíza da Paraíba que nomeou perita sem qualificação

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, de forma unânime, pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) para averiguar a conduta da juíza Ritaura Rodrigues Santana, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), acusada de graves desvios funcionais na condução de um processo. Na corte estadual, a magistrada foi absolvida em julgamento por falta […]

STF decidirá se menor sob guarda tem direito a pensão de segurado

O Supremo Tribunal Federal vai discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral em recurso extraordinário (Tema 1.271). Debate envolve o direito previdenciário de crianças e adolescentes, disse Rosa Weber Reprodução/TV Brasil Para fins de […]

STF publica resolução sobre sustentação oral no Plenário Virtual

O Supremo Tribunal Federal publicou a Resolução do STF 806/2023, que regulamenta a apresentação de sustentação oral por meio eletrônico, no Plenário Virtual, em processos que tratam sobre reconhecimento de repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Supremo implementou apresentação de sustentação oral por meio eletrônico Nelson Jr./STF Já implementada pela Secretaria de Tecnologia da Informação […]

Juiz ordena nomeação de aprovada em concurso que perdeu prazo

Notícias 13 anos depois… Juiz ordena nomeação de concurseira que perdeu prazo por não ver convocação 26 de setembro de 2023, 20h39 ImprimirEnviar Por Rafa Santos Convocar apenas por meio da internet um candidato aprovado em concurso público, especialmente quando decorrido período de tempo considerável, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da publicidade. Candidata […]

Decreto que reduz diárias de servidor em missões é ilegal, diz juiz

É desarrazoada, ilegal e abusiva a redução do valor da diária a ser paga ao servidor público federal afastado a serviço da administração pública por mais de 30 dias consecutivos ou 60 dias não contínuos no mesmo exercício e na mesma localidade. Thiago Melo/Presidência da RepúblicaDecreto foi publicado em julho de 2022, alterando trecho de […]

Empresa pública do DF deve se submeter a precatórios, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou decisões judiciais que haviam bloqueado valores das contas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) para pagamento de condenações judiciais e determinou a submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios. A decisão se deu no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental […]

Não há dano em chamar monopólio de combustíveis pelo nome

Notícias cartel é cartel Não há dano em chamar monopólio de combustíveis pelo nome 25 de setembro de 2023, 14h42 ImprimirEnviar Apontar a prática de cartel não surte efeito no exercício de atividade sindical. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou indenização ao Sindicato Nacional das […]

Dano por uso de foto de menor em notícia de crime é presumido

Quando alguém divulga o nome ou usa a imagem de um adolescente em notícias publicadas em qualquer meio de comunicação sem autorização, não é preciso provar que houve algum dano específico, porque o dano é considerado evidente por si só. FreepikJovem tinha 15 anos quando caso aconteceu, no interior da Paraíba Nesse raciocínio, e considerando […]

Juiz manda formalizar Fies de estudante sem nota de corte

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. FreepikMesmo que o MEC tenha autorização legal de estabelecer do benefício, eles não podem extrapolar […]

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