TJ-SP manda soltar homem preso há 21 meses com divergência de RGs
Sem a confirmação definitiva de que o Estado prendeu a pessoa certa, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a soltura de um homem que estava preso preventivamente desde outubro de 2021 em Campina Grande (PB) por um processo de Cubatão (SP). Homem foi preso com RG paraibano; mandado […]
Negligência de federação gera indenização por morte de médico em jogo
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou na última terça-feira (11/7) um recurso movido pela Federação Paraibana de Futebol (FPF) e manteve a condenação da entidade, em danos morais, pela morte de um médico que atuou no jogo Santa Cruz e Auto Esporte, realizado no dia 16 de abril de 2014, […]
Banco deve indenizar produtora rural por empréstimo fraudulento
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Seguindo a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) negou recurso de um banco e manteve decisão de primeiro […]
Apenado que comete infração na execução não tem direito à indenização
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso de apenado que alega ter cumprido a pena por mais tempo do que o previsto na Lei de Execução Penal. O caso foi analisado havia sido analisado em primeiro grau pela Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo […]
Câmara dos Deputados aprova reforma tributária em primeiro turno
Por 382 votos a 118, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (6/7), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 45-A/2019, a reforma tributária. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno, o que pode ocorrer nas próximas horas. Devido ao placar folgado da primeira votação, a tendência é […]
Texto da reforma tributária prevê IVA Dual e Conselho Regional
Após anos de negociações e debates no Congresso Nacional, a reforma tributária está próxima de se tornar realidade. O texto, que tem votação prevista ainda para esta quinta-feira (6/7), pode sofrer alterações de última hora, mas a tendência é que os principais pontos sejam mantidos. O relatório final do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) tem 142 páginas […]
Juiz que manteve prisão indevida por 7 anos responderá a PAD no CNJ
Com o entendimento de que há indícios de violações e negligência no caso, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta de um juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) na expedição de alvará e de comunicação para procedimento de soltura de um preso. […]
Juiz condena Gregório Duvivier e HBO a indenizar empresário rural
O viés humorístico de um programa noticioso não afasta o dever jornalístico de apuração e checagem das informações divulgadas. E também não isenta os responsáveis pelo programa do dever de dar aos citados a chance de se manifestar sobre os fatos que os desabonam. Duvivier e HBO foram condenados a indenizar empresário rural em R$ 100 […]
Violência doméstica gera indenização por dano moral, decide TJ-PB
A prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso de um homem que, na Comarca de Esperança, foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em decorrência das […]
Cármen mantém decisão que obriga Deltan a pagar R$ 75 mil a Lula
Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de Habeas Corpus, de forma incidental, por petição, em recurso extraordinário interposto em ação cível. Reprodução/TwitterDeltan qualificou Lula como chefe de suposta organização criminosa Seguindo esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, considerou incabível a petição de Habeas Corpus apresentada pela defesa do ex-procurador da […]
