Juiz anula exclusão de candidato PCD de concurso para auditor fiscal
Por entender que a exclusão de um candidato inscrito na cota para pessoas com deficiência (PCD) de concurso para auditor fiscal não observou as previsões legais, o juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, decidiu determinar a reinclusão do candidato no certame. Candidato foi excluído mesmo apresentando documento […]
Suspensão de tratado internacional deve ser aprovada pelo Congresso
A denúncia de tratado internacional, feita pelo presidente da República, exige a aprovação do Congresso Nacional. Sem isso, os efeitos serão nulos. Cléber Medeiros/Senado FederalDecisão do presidente da República deve ser referendada pelo Congresso A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.625, finalizado neste sábado (27/5). […]
STJ decide se sentença trabalhista é prova para registro de serviço
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Corte vai definir se anotações na CPTS e sentenças definem início de prova material Valdecir Galor/SMCS A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, […]
Telefônica deve indenizar empregado demitido com depressão
O segurado que sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a estabilidade de seu contrato de trabalho após a cessação do auxílio-doença. Telefônica terá que indenizar funcionário que teve depressão oriunda do trabalho Reprodução Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da […]
Light pede suspensão de cobranças financeiras e mediação
A empresa fluminense Light, que atua na geração, distribuição e comercialização de energia elétrica, pediu à Justiça do Rio de Janeiro a concessão de liminar para suspender a exigibilidade de suas obrigações financeiras e instaurar um procedimento de mediação coletiva com seus credores do ramo. Light é responsável pela maioria do abastecimento de energia do RJReprodução A Light é […]
ECT deve indenizar carteira perseguida por acompanhar filho PcD
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 20 mil uma carteira que foi vítima de perseguição e assédio, devido às dificuldades enfrentadas com um filho com deficiência. Funcionária precisava se ausentar para levar seu filho ao médico A empregada trabalha nos Correios desde […]
