Publicidade de arma em sites e redes sociais é ilegal, diz TJ-SP

No ordenamento jurídico brasileiro não existe direito a possuir, portar, comercializar ou fazer publicidade de armas, apenas autorização para compra e porte em hipóteses restritas concedidas pelo Estado.  TJ-SP entendeu que sites e perfis em redes sociais não podem ser considerados veículos especializados em relação a publicidade Spacca Esse foi o entendimento da  27ª Câmara […]

TJ-SP afasta indenização após Meta remover perfis do Facebook

Como regra, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por atos de seus usuários apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo. Pela lei, empresa não paga indenização após cumprir decisão de remoção do conteúdo Assim, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou […]

Banco tem culpa concorrente se não tenta ajudar cliente após golpe

A culpa concorrente não exclui o dever do fornecedor em indenizar o consumidor por eventuais danos materiais. Isso só ocorre nos casos de culpa exclusiva. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Aracaju condenou um banco a restituir cerca de R$ 14,5 mil a uma cliente vítima de golpe pelo WhatsApp. Autora foi vítima de golpe pelo […]

Liminares suspendem perfis que se passavam por loja de móveis

No intuito de salvaguardar a imagem da empresa e impedir que consumidores sejam lesados, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminares, neste mês de julho, a suspensão de perfis do WhatsApp e do Instagram que se passavam por uma loja de mobiliário. Perfis mantinham contato com clientes usando nome e imagem […]

Corregedoria suspende redes sociais de juiz suspeito de ser coach

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou cautelarmente a suspensão dos perfis em redes sociais de um juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para analisar a suspeita de que o magistrado atua como coach, expondo técnicas e meios para advogados obterem um desempenho melhor na tramitação de seus recursos. O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis […]

Corregedor nacional libera uso de redes sociais por juiz do Amazonas

O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, decidiu liberar o uso das redes sociais pelo juiz de execuções penais do Amazonas Luis Carlos Valois. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (15/6). Valois negociou, em 2017, o fim da rebelião no Presídio Anísio Jobim, em Manaus Agência Brasil O corregedor havia determinado a suspensão dos perfis […]

Supremo ordena bloqueio de novos perfis criados por influenciador

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o bloqueio imediato de novos canais, perfis e contas utilizados pelo influenciador e podcaster Bruno Monteiro Aiub, mais conhecido como Monark, criados após o bloqueio de seus perfis e canais em janeiro deste ano. Alexandre entendeu que influenciador estava disseminando discurso de ódio  Rosinei Coutinho/SCO/STF […]

Coluna semanal Repensando as Drogas estreia amanhã na ConJur

Estreia aqui na ConJur, nesta sexta-feira (26/5), a nova coluna semanal “Repensando as Drogas”, cujo objetivo é debater a política de drogas. O nome da coluna é baseado na declaração de Guerra às Drogas, proferida pelo então presidente dos Estados Unidos Richard Nixon, em 1971, cujos contornos foram adotados pela ditadura cívicomilitar brasileira, com a Lei […]

Palavra da mãe sobre suposto abuso do pai justifica protetiva

Os relatos da mãe são suficientes para deferir a concessão de medidas cautelares de proteção de crianças em caso de acusação de abuso sexual por parte do pai. TJSP concedeu medidas protetivas a duas crianças que teriam sofrido abusos do pai Freepik Por isso, um homem, sob suspeita de abusar sexualmente dos filhos, um menino […]

Alexandre revoga medidas cautelares contra o deputado Zé Trovão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou todas as medidas cautelares impostas ao deputado federal Zé Trovão (PL-SC). Alexandre revogou monitoramento eletrônico do deputado Zé Trovão Reprodução/Youtube Zé Trovão pediu a retirada da tornozeleira eletrônica e a permissão de acesso às suas redes sociais. Ele sustentou que, por conta de sua atividade […]