Britto Silva: Atuação de tabeliães de notas como árbitros
O projeto de Lei nº 4188/2021, conhecido como “Marco Legal das Garantias”, teve ontem sua tramitação final no Senado, momento em que a presidência da casa determinou a republicação do Parecer da Comissão Diretora sobre a redação final das emendas e mandou que fosse feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O próximo passo […]
Governança digital é forma de controlar impactos da tecnologia
As estratégias de governança digital são tentativas de controlar o impacto das novas tecnologias tanto no setor público quanto no meio privado, afirma o juiz Atalá Correia, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O juiz Atalá Correia, que é especialista em governança no contexto jurídico Mestre e doutor em Direito Civil pela USP, Correia […]
Affonso e Faria: Reforma tributária no setor de óleo e gás
Embora a proposta da reforma tributária tenha sido desenhada para impulsionar a produtividade e o crescimento econômico através da simplificação e transparência do sistema tributário, alguns setores da economia apontam para possíveis questionamentos e impactos negativos em suas operações. Um dos pontos apresentados por alguns segmentos econômicos, dentre eles o setor de óleo e gás, […]
Cunha Filho: Que fim levou o Vale-Cultura?
Ao pesquisar por um livro na loja virtual da Amazon italiana, deparei-me com a obra procurada, em cuja página de venda aparece a informação de que “este item pode ser comprado com o Bônus Cultura e com o Bônus do Cartão do Professor”, dois programas de fomento ao consumo de bens e serviços culturais, que […]
TSE rejeita inelegibilidade de Flávio Dino por abuso de poder
Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral negou provimento a dois recursos que pediam a inelegibilidade do ex-governador do Maranhão e atual ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, por abuso de poder político nas eleições de 2018. Os casos chegaram ao TSE em recurso contra o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral, […]
TSE seguirá avançando para coibir novas fraudes, diz Alexandre
A missão da Justiça Eleitoral no segundo semestre de 2023, ano em que não há eleições o Brasil, é preparar o pleito do ano seguinte e, principalmente, avançar nos precedentes para indicar aos próximos candidatos quais condutas podem ser seguidas. O plano foi exposto na noite desta terça-feira (1/8) pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente […]
Jácomo Gimenes: É preciso aprimorar o STF
Estamos passando por um momento de júbilo e de boa esperança. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária. O encaminhamento é para um modelo muito mais racional, com menor número de tributos, redução da legislação, facilitando o cumprimento pelos contribuintes. O primeiro grave entrave burocrático que atrapalha um maior crescimento do país […]
Autonomia partidária e regras na emissão de carta de anuência
Logo após o advento da Emenda Constitucional n° 111, de 28 de setembro de 2021, publicamos um artigo acerca do instituto da fidelidade partidária, detalhando as hipóteses ensejadoras de justa causa para desfiliação, com relevo à novel disposição autorizadora, qual seja: carta de anuência emitida pela agremiação partidária com a finalidade de desligamento do trânsfuga. […]
MP das apostas esportivas é só o primeiro passo para regulamentação
A Medida Provisória 1.182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756/2018 e prevê que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido […]
Italo Fuhrmann: Direito migratório na Convenção Europeia
A proposta de elaboração do presente texto, concernente, em primeira linha, ao atual problema da migração no velho continente, radica na problematização e na busca teórica e empírica de soluções à premente crise migratória na ambiência jurídica e política europeia, trazendo a lume o ponto crucial de inflexão para a própria sobrevivência da democracia e […]
