Marco Frattezi: O novo regulamento de armas de fogo

Foi publicado no último dia 21 de julho o Decreto nº 11.615/23, trazendo nova regulamentação à Lei nº 10.826/03, que constitui um “diploma-esqueleto”, regulando ora o mínimo sobre o tema, ora — inclusive, é forçoso reconhecer — aquém do necessário, tornando a regulamentação essencial para sua aplicação. Essa característica da lei tem como consequência a possibilidade de […]

Com acordo de Queiroz, PF visa superar passado difícil de delações

O acordo de colaboração premiada do ex-policial militar Élcio Queiroz — no qual ele confessa ter participado do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes — foi firmado por meio de uma incomum parceria entre órgãos, no caso, a Polícia Federal e o Ministério Público do Rio de Janeiro. Vereadora Marielle […]

Às sociedades profissionais, um regime adequado

Finalizamos a nossa última coluna afirmando que o nosso maior temor no trâmite da PEC 45/29 na Câmara dos Deputados era o de que viéssemos a experimentar novamente o dissabor que tivemos quando da votação do PL 2.337/21 — o do IR na distribuição de dividendos. Naquela votação, a aprovação do texto se deu sem que […]

Rosa Weber: Um paradigma de direitos humanos realizável

Com o julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 em 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o desarranjo nas prisões brasileiras vem de um processo histórico e generalizado, demandando uma nova concertação entre atores para a superação desse quadro. Pouco mais de um ano depois, no início de 2017, a morte […]

Cecilia Rabêlo: Lei Paulo Gustavo e tributação no fomento cultural

A aplicação da Lei Paulo Gustavo é um desafio por si só. Após a experiência quase traumática da execução da Lei Aldir Blanc, União, estados, Distrito Federal e municípios estão em uma verdadeira maratona para compreender os novos mecanismos trazidos pela LPG, ao mesmo tempo em que tentam, a todo custo, evitar os problemas enfrentados […]

Governo federal publica MP que regula apostas esportivas no país

O governo federal publicou, nesta terça-feira (25/7), a Medida Provisória 1.182/2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil. O texto, que altera a Lei 13.756/18, aborda a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, com regras que evitam a manipulação de partidas. As empresas deverão informar ao governo federal eventos suspeitos de […]

Humberto Jacques de Medeiros: Fama, verdade e justiça

Fama é um deusa mitológica muito singular. Tem muitas bocas, inumeráveis ouvidos, incontáveis línguas, e uma miríade de olhos debaixo das penas das suas asas que lhe permitem voar rapidamente a todos os lugares do cosmo, propagando e amplificando, sem seleção, tudo que chega a seu conhecimento. Virgílio, na Eneida (canto IV, 173ss), a trata […]

Juiz reconhece prescrição de PAD instaurado contra servidor

O prazo para prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é de 180 dias começa a contar a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD.  Juiz explica que após 180 dias a pretensão punitiva disciplinar estatal prescreve rawpixel/Freepik Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Leonardo Tochetto Paupério, da […]

TRE-RJ suspende cassação de Crivella por abuso de poder político

Por entender que o imediato cumprimento do acórdão que resultou na cassação do deputado federal Marcelo Crivella (PRB-RJ) viola o parágrafo 2º do artigo 257 do Código Eleitoral, o desembargador eleitoral Bruno Bodart suspendeu os efeitos da sentença da 23ª Zona Eleitoral. Cumprimento imediato de condenação de Crivella viola artigo 257 do CE Tomaz Silva/Agência Brasil O juízo […]

AGU pode entrar com ação contra Deltan por acordo com EUA

A Advocacia-Geral da União estuda a possibilidade de entrar com uma ação contra o ex-procurador da República e deputado federal cassado Deltan Dallagnol por improbidade administrativa. A informação foi divulgada pela jornalista Bela Megale, do jornal O Globo, e confirmada pela revista eletrônica Consultor Jurídico.  AGU estuda processar Deltan por acordo sigiloso de acordo bilionário […]

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