Pedro Marx: Reforma tributária e Zona Franca de Manaus

Um dos maiores desafios da reforma tributária será manter a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), ainda que seja alterada toda a estrutura da sistemática de cobrança dos tributos incidentes sobre o consumo. Desde sua criação, muitas foram as críticas dirigidas à ZFM, entre elas, a de que 1) a renúncia fiscal para sua […]
Governo vai propor aumento de penas para crimes contra democracia

O governo federal enviará ao Congresso dois projetos de lei para endurecer a repressão aos crimes contra o Estado democrático de Direito. A medida é uma resposta da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos atos golpistas praticados por bolsonaristas no dia 8 de janeiro. Medida é resposta à invasão e depredação dos prédios […]
Luiza Guedes: Esvaziamento da jurisdição e ADPF 347

Embora não seja um discurso recente, o argumento das capacidades institucionais vem ganhando cada vez mais força no cenário jurídico brasileiro, especialmente sob a ótica de Cass Sunstein e Adrian Vermeule, no texto “lnterpretation and Institutions”. Pouco se aborda, porém, o esvaziamento da jurisdição constitucional quando, em um contexto de diálogo institucional e reconhecimento das […]
Eleições concentram maior parte das decisões sobre desinformação

A maior parte do conteúdo de desinformação, as famigeradas fake news, que chega ao Poder Judiciário do Brasil está relacionada a disputas políticas, em especial as de natureza eleitoral. Essa foi a constatação de uma pesquisa feita pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, que teve seus resultados apresentados durante a mesa […]
Tema 698: o STF “lacrou” o controle de políticas públicas?

O Supremo Tribunal Federal veio de julgar o Tema 698 da Repercussão Geral (RE 684.612), e a tese ali fixada foi amplamente divulgada — inclusive pela corte — como uma parametrização para “decisões judiciais a respeito de políticas públicas“. O acórdão não se tem ainda publicado, mas a tese enunciada, e a maneira como ele […]
Integrantes do CNMP manifestam apoio irrestrito a Augusto Aras

Por meio de uma nota, membros do Conselho Nacional do Ministério Público manifestaram apoio irrestrito ao presidente do órgão, o procurador-geral da República, Augusto Aras. Augusto Aras cumpre seu segundo mandato como PGR que se encerra em setembro Leonardo Prado/MPF Segundo o texto, Aras sempre conduziu com dignidade, respeito e responsabilidade o colegiado. E também […]
Silva Araújo: Novo arcabouço e o fundo constitucional do DF

Não é de hoje que existe uma reflexão entre a necessidade de oferecimento de políticas públicas por parte do Estado e a disponibilidade de recursos para isso, o que leva o ordenador de despesas a fazer uma análise entre a relação de custo e benefício. Diariamente se vê que o gestor público, além de planejar […]
Renato Ramalho: Despesas com terceirização no poder público

Devem ser contabilizadas como despesas com pessoal [1] todo tipo de terceirização na administração pública? Convênios com organizações sociais? Contratos de gestão na saúde? Contratos de estágio? Consultorias? Programa Mais Médicos? Como se posicionam o STF e o TCU? Aqui, apresentamos soluções para garantir maior segurança jurídica no tema — ao final, com apresentação de […]
Saúde precisa de parceria com setor privado para atender às pessoas

A saúde pública não tem como dar conta das necessidades integrais da população brasileira e, por esse motivo, são necessárias parcerias com o setor privado da área suplementar, de acordo com estudiosos do assunto como o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado participou da mesa “Saúde, governança, sustentabilidade e inclusão social”, que fez […]
Reforma, administração tributária e os direitos do contribuinte

A recente aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 pela Câmara dos Deputados gerou uma onda de otimismo nos diversos setores econômicos da sociedade brasileira e em investidores internacionais, dando ao governo federal um merecido bônus de credibilidade e capacidade política. O fato é que a reforma tributária é desejada há muito […]