Wadih Damous: Licitude probatória do acervo “spoofing”
O Estado democrático de Direito se caracteriza pela existência de limites rígidos e instransponíveis ao exercício do poder. De qualquer poder. O principal desses limites é a exigência de se respeitar os direitos fundamentais, que devem ser percebidos como trunfos contra a opressão estatal. Cada direito fundamental violado é um passo em direção ao autoritarismo. No […]
Rogério Favreto: do HC de Lula até a direção da Emagis
Quando, em maio, o Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) elegeu o desembargador Rogério Favreto para diretor da Escola da Magistratura por unanimidade, uma página foi virada. A mesma corte, anos antes, o havia perseguido, anulado arbitrariamente uma decisão sua e quase o aposentado compulsoriamente. O Habeas Corpus concedido por Favreto a Luiz […]
PL 2.925/2023 e os potenciais impactos no seguro D&O
Foi objeto de ampla divulgação no mercado a submissão à apreciação do Congresso do Projeto de Lei nº 2.925/2023, que visa a alterar a “Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema […]
Zambelli pediu invasão de urnas ou contas de ministro, diz hacker
O hacker Walter Delgatti Neto — famoso pela “vaza jato” — disse à Polícia Federal, em depoimento, que a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) lhe pediu para invadir as urnas eletrônicas ou, se não conseguisse, a conta de e-mail e o telefone do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Walter Delgatti Neto, hacker da “vaza jato”Reprodução/CNN Segundo […]
Matthäus Kroschinsky: ADPF das leniências, questão constitucional
A ADPF 1.051 ainda é causa de muito desconforto e incompreensão na esfera pública. Lá, PSOL, PC do B e Solidariedade pedem que o STF se manifeste pela possibilidade de revisão, perante os órgãos competentes, das obrigações pecuniárias assumidas pelas empresas em acordos de leniência. A impressão incauta que se tem é a de que […]
Opinião: Além da simplificação e adequação de impostos
A Câmara dos Deputados aprovou semana passada, em dois turnos, o texto-base da reforma tributária, com alterações significativas no sistema de cobranças de impostos, taxas e contribuições do país. Nós, organizações reunidas em defesa de uma reforma tributária saudável, solidária e sustentável, consideramos que o texto traz propostas positivas, mas ainda mantém preocupações, que merecem […]
Santo e Brejora: Acordo Brasil-Uruguai e o ambiente de negócios
O Senado aprovou no dia 15 de junho deste ano o Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar a bitributação entre ambos os países e prevenir a evasão fiscal. O tratado tende a trazer grande atrativo à realização de negócios e investimentos que envolvam os dois países. No entanto, para as regras do acordo vigorarem […]
Reforma talvez mantenha as coisas como estão, diz Raul Araújo
Por lidar com expectativas tão antagônicas quanto as da União, dos estados, dos municípios e do contribuinte, a reforma tributária será, na prática, um teste de difícil solução. Diante disso, as expectativas não são positivas, e talvez a reforma, que foi aprovada na Câmara na semana passada, saia do papel apenas para manter as coisas […]
Daniel Ybarra: Busca pela efetividade da isonomia salarial
Sancionada em 3/7/2023, publicada no dia seguinte, pelo Diário Oficial da União, está em vigor a Lei nº 14.611/2023, que dispõe a respeito de igualdade de salário e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A lei adere a um aparente compromisso das instituições brasileiras com o trabalho feminino e que não tem relação direta com […]
Thayan Ferreira: Respeito, direito e saúde mental
Duas portarias acabaram de instituir a recomposição financeira para os serviços residenciais terapêuticos (SRT) e para os centros de atenção psicossocial (Caps). Entre as medidas está a dedicação de mais de R$ 200 milhões para o orçamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) no restante de 2023. Ao todo, o recurso destinado pel Ministério da […]
