Antônio de Queiroz: Lei não permite nomeações políticas na Caixa
Há várias semanas vêm sendo publicadas notícias e notas sobre a eventual “entrega” de cargos na Caixa Econômica Federal a parlamentares do “centrão”, a serem indicados pelo presidente da Câmara dos Deputados entre partidos como Republicanos, União Brasil e PP. Em entrevista publicada nesta semana pela Folha de S.Paulo, o deputado Arthur Lira, textualmente, afirmou que […]
STF tem maioria contra tese do marco temporal das terras indígenas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (21/9), contra a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento ainda está em andamento e será concluído com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Com voto de Luiz Fux, STF formou maioria contra tese do marco temporal […]
Roberto Tadao: Consequências de veto legislativo extemporâneo
A Constituição dispõe nos parágrafos do artigo 66 sobre o rito final do processo legislativo decorrente da aprovação de uma lei ordinária ou complementar [1]: a sanção ou o veto presidencial. Dependendo da instância em que o procedimento legislativo se der por encerrado, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal poderão enviar o […]
CNJ afasta juiz que participou de ato político em empresa de MG
Um magistrado do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que teria participado de um evento político em 2022, na cidade de Nanuque (MG), foi afastado de suas funções eleitorais em decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (19/9). Salomão entendeu que a atuação do juiz se desviou das finalidades da magistratura […]
CNJ afasta juiz por expressar opinião política em mensagens
Em decisão unânime tomada na 14ª Sessão Ordinária de 2023, nesta terça-feira (19/9), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu pelo afastamento e pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Para o CNJ, há indícios de eventual prática de infrações disciplinares na […]
Peralta e Isfer: O fim dos juros sobre capital próprio?
Em 31 de agosto de 2023, o governo federal encaminhou ao Congresso um PL (projeto de lei) [1] que prevê a revogação da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a partir de 1º de janeiro de 2024. […]
Lucas Carneiro: Paradoxo no financiamento da educação
Imaginemos que viajar no tempo seja possível. Diante do debate filosófico sobre a possibilidade de influenciar a linha do tempo enquanto se viaja nele, uma forma de se explicar por qual razão a história não é mutável é se valer da premissa de que essas mudanças já estão contidas na linha do tempo passado. Nesse […]
Presença de ex-assessor de Bolsonaro na CPI do 8/1 é facultativa
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou Osmar Crivelatti, ex-coordenador administrativo da Ajudância de Ordens da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro (PL), a não comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro. O depoimento está marcado para esta terça-feira (19/9). André Mendonça apontou que ex-assessor de Bolsonaro […]
STF mantém decisão que validou piso nacional dos professores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou embargos de declaração contra a decisão que confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC). Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto […]
Código Civil deve refletir avanço tecnológico, familiar e ambiental
Para refletir as mudanças ocorridas na sociedade brasileira desde 2002, o Código Civil deve ser atualizado de forma a incorporar os avanços tecnológicos, as novas configurações das relações familiares e a maior conscientização quanto à necessidade de preservação do meio ambiente. É o que avaliam civilistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Código Civil deve […]
