FGV Direito lança livro sobre reparação de danos concorrenciais

A FGV Direito Rio, em parceria com o Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acaba de publicar o livro Ações de reparação de danos concorrenciais no Brasil: obstáculos e sugestões. A publicação é fruto do projeto de pesquisa “Superação dos obstáculos à aplicação privada do direito da concorrência” […]

Vieira Garcia: NLLC nos crimes de médio potencial ofensivo

A nova legislação penal entrou em vigor imediatamente, ou seja, não haverá vacatio legis em tratando na prática de crimes. Observamos que o objetivo do legislador foi a intenção da criação de uma lei que compilou os diplomas legislativos, expondo com maior transparência e agilidade a execução dos processos licitatórios e a execução dos contratos […]

STJ suspende sentenças para incorporar reajuste de 13% a servidores

Por considerar plausíveis os argumentos da União, e em razão do potencial impacto para os cofres públicos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin concedeu liminar para suspender todos os cumprimentos de sentença originados do julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que reconheceu o direito à incorporação de 13,23% na […]

Tese sobre benefícios fiscais no ICMS pode agravar guerra fiscal

A diferenciação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça entre créditos de ICMS e benefícios fiscais relacionados a esse tributo, para fins de incidência na base de cálculo de IRPJ e CSLL, tem o potencial de agravar a histórica guerra fiscal entre os estados, na busca por tornarem-se mais atrativos para empresas de grande porte. Tese […]

Para especialistas, uso de prova de geolocalização fere direitos

No último mês de março, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) autorizou a produção de prova digital de geolocalização para averiguar a jornada de trabalho de uma bancária. O colegiado declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução. TRT-15 autorizou […]

MP-MG denuncia deputado Nikolas Ferreira por crime de transfobia

O Ministério Público de Minas Gerais apresentou denúncia de racismo contra o deputado federal Nikolas Ferreia (PL) no âmbito de inquérito sobre um vídeo em que o então vereador critica uma jovem trans. Nikolas Ferreira cometeu transfobia ao agir de forma preconceituosa, disse o MP  Reprodução/Facebook Com a denúncia, o MP pede a suspensão dos direitos políticos […]