André Souza: A multa do artigo 467 da CLT e o poder público
O artigo 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — Decreto-Lei nº 5.452/1943 — prescreve que, “em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob […]
Rodrigo Spessatto: Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial
A contribuição previdenciária, considerando ser uma das espécies tributárias arroladas no ordenamento jurídico brasileiro, submete-se às regras da prescrição e decadência disciplinadas na Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Nos moldes do artigo 156, inciso V, do CTN [1], a prescrição é também definida como sendo uma das modalidades de […]
TRF-3 confirma prescrição de ação popular contra a Globo
Com base no artigo 21 da Lei 4.717/65, que estabelece que a possibilidade de anulação de ato lesivo ao erário prescreve em cinco anos pela via da ação popular, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou embargos de declaração propostos pelo ex-deputado estadual Afanásio Jazadji contra acórdão que reconheceu a […]
Uso de análise de contas em ação de improbidade não retroage
A regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que prevê que decisões de aprovação de contas pela Câmara Municipal ou pelo tribunal de contas responsável sejam consideradas na formação da convicção do juiz não deve retroagir para casos anteriores à sua vigência. Essa foi a conclusão da 1ª Turma do Superior Tribunal de […]
Rios do Amaral: Nota sobre o cancelamento da distribuição no PJE
A instalação dos processos eletrônicos em todo o país é um fenômeno que cresce a cada dia. Em breve todas as unidades e varas judiciais de nosso território nacional darão adeus definitivamente ao papel. Essa nova e moderna realidade traz a necessidade de tribunais e fóruns locais estabelecerem certa normatização peculiar a respeito do funcionamento […]
Opinião: Natureza jurídica da contribuição ao Senar
Muito se controverte acerca da natureza jurídica da contribuição devida ao Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural). Contudo, a discussão não é tão simples quanto parece e muitos debates não perpassam as especificidades necessárias que, se consideradas, esclarecem ser uma contribuição cobrada do rural e revertida para o rural, ou seja, instituída em favor do […]
Processo por imóvel com falhas de construção é extinto por prescrição
O prazo decadencial diz respeito apenas à pretensão do cancelamento do contrato, deixando de ser aplicável ao que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o qual, por sua vez prescreve em três anos. Casal tentou pedir indenização por avarias em casa comprada, mas prazo prescreveu Piqsels Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível […]
TJ-RJ valida lei que proíbe policiais de divulgar dados criminais
Norma estadual que cria obrigações para agentes de segurança não invade a competência da União para legislar sobre processo penal, e, sim, regula assunto de interesse regional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a constitucionalidade da Lei estadual 8.328/2019. Policiais do Rio não podem divulgar dados […]
Atualização de débitos diante da jurisprudência do STJ e do STF
O Brasil tem um regime específico de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, conhecido como regime dos precatórios. Nesse regime especial, prescrito pelo artigo 100 da Constituição, “[o]s pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta […]
