STF forma maioria contra expansão de casos de impedimento de juiz
A norma contida no artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil ofende a Constituição, uma vez que estabelece regra objetiva de impedimento de magistrado de forma desproporcional; afeta interesse de terceiros, parentes de magistrados, em ofensa aos postulados da livre iniciativa e do direito ao trabalho; e cria injustificada distinção entre advogados públicos e […]
Melo e Fonte: Ainda em análise, Lei do Seguro já está defasada
Com 129 artigos, o Projeto de Lei nº 29/2017 está de volta ao cenário político nacional. Criado originalmente em 2004 (PL 3.555/04) com a pretensão de regular o mercado de seguros privados com a observância das inovações necessárias à lei ainda em voga [1], o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2017. Desde então […]
Gilmar valida chamamento público para cursos do Mais Médicos
A política do chamamento público para o programa Mais Médicos busca ordenar e integrar a formação dos recursos humanos ao Sistema Único de Saúde (SUS), sem aniquilar a livre iniciativa. Os agentes privados ainda podem atuar no mercado, mas a instalação dos cursos fica condicionada à necessidade social dos municípios, para que os recursos financeiros e institucionais […]
Projeto de lei de seguros representa retrocesso sem precedentes
O tema de uma nova legislação de seguros voltou a estar em evidência com o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 29/2017, que dispõe sobre normas de seguros privados e revoga dispositivos do Código Civil. O PLC consiste em 129 artigos, divididos em seis títulos: 1) Disposições Gerais (artigos 1 a 92); 2) […]
Juiz condena União a revisar valores da Tabela-SUS
Se quando o Sistema Único de Saúde (SUS) atende beneficiários de plano de saúde privados é ressarcido com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos Tunep/IVR, deve, da mesma forma, ressarcir a rede credenciada por essa mesma tabela, em obediência ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Juiz ordena que União […]
Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos planos de saúde
A Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, faz 25 anos e tem-se o que comemorar, pois dispõe que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se complementarmente aos Planos de Saúde. Inicialmente, é importante reforçar que há relação jurídica de consumo nos planos […]
Barroso revoga decisão que suspendeu piso nacional da enfermagem
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta segunda-feira (15/5) sua decisão que suspendia o piso salarial nacional da enfermagem. Pagamento estava suspenso desde o ano passado pelo ministro Barroso Rovena Rosa/Agência Brasil Em setembro do ano passado, Barroso suspendeu a Lei 14.434/2022, que criou o piso, e deu prazo de 60 dias […]
Prefeitura não pode dar nome de pessoa viva a escola municipal
O princípio da impessoalidade impede a prática de ato administrativo sem interesse público ou sem conveniência para a administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados. gpointstudio/freepikTJ-SP anulou lei de Atibaia que atribuía nome de uma pessoa viva a uma escola O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular uma lei de Atibaia […]
Fernando Moreira: Da nulidade dos julgamentos virtuais do STJ (página 1 de 4)
O eminente criminalista e conselheiro federal da OAB, doutor Alberto Zacharias Toron, defendeu em artigo publicado na Folha de S.Paulo do dia 13 de abril p.p. que o STF não deveria julgar no plenário virtual “se 100 acusados viram réus 100 dias após ataques golpistas de 8 de janeiro”, porque, dentre outras razões, às quais […]
Repactuação por superendividamento cabe à Justiça comum
Cabe à Justiça comum estadual ou distrital processar e julgar as demandas em que o consumidor pede a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mesmo que entre os credores exista ente federal. Relator, ministro Marco Buzzi coordena grupo de trabalho criado pelo CNJ para aperfeiçoar procedimentos sobre o tema Rafael L. Com esse entendimento, a 2ª […]
