Transnacionalidade não pode aumentar pena por importar drogas

A causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade de crimes descritos na Lei de Drogas (11.343/2006) não é cabível no delito de importar/exportar insumo destinado à preparação de entorpecentes (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I), a fim de que não se puna duplamente o autor pelo mesmo fato. Com essa fundamentação, o juiz Roberto […]

TRF-4 julga Appio suspeito e anula decisões sobre a ‘lava jato’

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região(TRF-4) julgou procedente uma arguição de suspeição ajuizada contra o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Eduardo Appio. Com isso, todos seus atos foram anulados pela corte. Eduardo Appio assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba como um crítico do lavajatismo Divulgação/Justiça Federal do Paraná O julgamento foi […]

França e Brunelli: Decisão na ADI nº 6.591 e suas consequências

Transitou em julgado, recentemente, o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.591, a respeito da (im)possibilidade de o servidor público exonerar-se a pedido ou aposentar-se voluntariamente durante a tramitação de processo administrativo disciplinar (PAD). A ação foi proposta pelo governador da […]

STF anula regra sobre convocação de suplente de deputado estadual

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição do Acre que previa a convocação de suplente no caso de licença de deputado estadual para tratar de interesse particular, sem remuneração, por mais de 60 dias. Para Cármen Lúcia, norma levaria a alternância excessiva no mandato Antonio Augusto/Secom/TSE Em sessão […]

Câmara não pode dar ônibus gratuito para mulher vítima de violência

O Poder Legislativo não pode, por meio de lei municipal, regular ou limitar atos privativos do prefeito relativos ao planejamento e à organização do transporte público. FreepikTJ-SP anulou lei que previa isenção temporária da tarifa de ônibus às vítimas de violência Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou uma lei de […]

Barbosa Garcia: Contribuição assistencial e liberdade sindical

As contribuições sindicais em sentido amplo abrangem a contribuição sindical prevista em lei (artigos 578 a 610 da CLT), a contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), a contribuição assistencial (artigo 513, e, da CLT) e a mensalidade sindical (artigo 548, b, da CLT). Propõe-se aqui analisar, de forma específica, o […]

Banco e tabeliã são condenados por fraude em saque de RPV

Por verificar negligência e falha na prestação do serviço, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco e de uma tabeliã pelo saque fraudulento de uma requisição de pequeno valor (RPV) por meio de procuração falsa. ReproduçãoTJ-SP vê negligência e condena banco e tabelião […]

Supremo confirma capacidade postulatória para consultor jurídico

Consultores e assessores jurídicos de tribunais e casas legislativas têm direito a representar judicialmente, desde que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e apenas para defender a autonomia e independência dos órgãos para os quais trabalham em face dos demais poderes da República. Consultoria do TJ-PR pode ajuizar ação, mas só para defender autonomia […]