Reforma talvez mantenha as coisas como estão, diz Raul Araújo
Por lidar com expectativas tão antagônicas quanto as da União, dos estados, dos municípios e do contribuinte, a reforma tributária será, na prática, um teste de difícil solução. Diante disso, as expectativas não são positivas, e talvez a reforma, que foi aprovada na Câmara na semana passada, saia do papel apenas para manter as coisas […]
Cliente é condenada por litigância de má-fé contra empresa de energia
Se a empresa comprova a origem do débito, bem como apresenta contrato e faturas pendentes de pagamento, e não há a impugnação de tais provas, é certo que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar por dano moral. FreepikEmpregado […]
TJ-PR reconhece abuso em juros acima da média do Banco Central
São consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada em um contrato de empréstimo. Gesrey/FreepikTJ-PR reformou sentença para reconhecer a abusividade […]
Raul Araújo diverge e propõe manter Selic para corrigir dívidas civis
Se o Código Civil de 2002, ao tratar da correção monetária e juros de mora para dívidas civis, não invoca a aplicação do Código Tributário Nacional, não há qualquer razão para concluir que a taxa Selic deve ser afastada em condenações nessas hipóteses. Com esse entendimento, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, […]
TRF-4 mantém decisão de Appio que barrou prisão de empresário
O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), manteve na sexta-feira (26/5) decisão que barrou a aplicação de medidas constritivas contra o empresário Raul Schmidt Felippe Júnior, acusado na “lava jato” de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Decisão é do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores […]
Annelise Adames: Limites de renda para justiça gratuita
A justiça gratuita é um direito previsto na Constituição e na legislação processual civil, que garante às pessoas que não têm condições financeiras de arcar com despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Trata -se de instrumento fundamental para garantir o acesso à justiça a todas as pessoas, independentemente de sua […]
TRT-4 vê estágio mascarado e condena loja a indenizar atendente
Por constatar mascaramento de relação de emprego por meio de um suposto estágio acadêmico, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo empregatício entre uma loja e uma atendente que foi dispensada enquanto estava grávida. A empresa também foi condenada a indenizar a trabalhadora em R$ 20 mil por dano moral. […]
