Padilha e Santos: Reflexões sobre a Súmula 63 do TRT-17
Em que pese somente na história mais recente tenha se verificado a instituição dos direitos fundamentais em sua concepção moderna, a doutrina então conhecida como “direitos dos homens” — que teve grande relevância para o constitucionalismo — nasceu na Antiguidade, momento em que se verificou diretrizes fundamentais da vida e da existência humana [1]. No século 13, firmou-se a […]
STJ decide que gravação ambiental com ajuda do MP é ilegal
A cooperação de órgão de persecução para a gravação ambiental sem conhecimento do interlocutor viola direitos e garantias do cidadão, até porque deixa dúvidas sobre se a captação foi uma iniciativa da parte envolvida ou do Ministério Público. Entendimento que prevaleceu na 6ª Turma foi o do ministro Sebastião Reis Júnior Gustavo Lima/STJ Esse foi […]
Prefeitura não pode impor limite de idade para vaga de guarda
A Lei Federal 13.022/2014 disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e prevê, em seu artigo 10, inciso V, limite mínimo de idade de 18 anos para ingresso na carreira, sem estabelecer idade máxima permitida para entrar na corporação. MP apontou inconstitucionalidade em edital de concurso para guarda municipal Divulgação Esse foi o entendimento do conselheiro […]
STJ nega honorários em desconsideração da personalidade jurídica
Devido à ausência de previsão normativa, não é possível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Assim, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, afastou o pagamento de honorários fixado contra uma empresa fabricante de baterias. Ministro Marco Buzzi, relator do casoRafael L. O caso teve início em uma […]
Tutela antecipada leva credor a negociar com empresa em crise
A tutela antecipada é o dispositivo que permite equilibrar a relação de forças na fase que antecede a recuperação judicial, já que deixa os credores mais propensos a negociar com a empresa em crise. Para Gübel, tutela antecipada permite equilíbrio de forças entre devedor e credores Essa é a avaliação do advogado Otto Gübel. Especialista […]
Legislativo promove justiça e impede arbítrio, afirma senador
Peça fundamental do Estado democrático, o processo legislativo também é responsável por fazer justiça, sobretudo por meio do debate parlamentar, que é o oposto do arbítrio, afirma o senador Jader Barbalho. Para Jader, sem Poder Legislativo o que existe é ditadura e falta de justiça Tradicional representante do Pará no Senado e nome histórico do […]
Fabricio Polido: ANPD aplica primeira sanção a uma empresa
Na edição de 6 de julho de 2023 do Diário Oficial da União, foi publicado o despacho da Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tratando da primeira decisão administrativa brasileira de aplicação de sanção com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/18. A […]
Precedentes facilitam a vida dos juízes e dos jurisdicionados
A definição das pautas dos tribunais superiores deve dar prioridade a julgamentos com potencial de gerar teses que facilitem a vida dos juízes de primeiro e de segundo graus e, por extensão, também a do jurisdicionado, afirma a advogada Anna Maria da Trindade dos Reis. Para Anna Reis, estabelecer precedente não significa engessar o pensamento […]
MP pede arquivamento de ação de Maria do Rosário contra Bolsonaro
O Ministério Público do Distrito Federal se manifestou a favor do arquivamento de uma ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é réu por injúria devido a declarações dirigidas à deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). A promotora Ana Paula Marimon Reis argumentou que o caso prescreveu no dia 21 de junho. Bolsonaro disse em 2014 que não […]
Busca e apreensão deve ser restrita a bens de investigado, diz STJ
Ainda que a ação de busca e apreensão tenha sido autorizada para uma residência, a autoridade policial não pode apreender sem um mandado específico o telefone celular de uma pessoa que não é investigada e mora no mesmo local. Ministro declarou nula apreensão de telefone celular de mulher de investigado pela polícia Gustavo Lima/STJ Esse […]
