André Souza: A multa do artigo 467 da CLT e o poder público
O artigo 467 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) — Decreto-Lei nº 5.452/1943 — prescreve que, “em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob […]
Guilherme Trindade: Efeitos do reajuste por custo nos planos
A Lei nº 9.656/1998 não prevê regra específica de reajuste para os planos de saúde coletivo. No entanto, o reajuste é importante instrumento de recomposição de preço e de equilíbrio dos contratos de trato sucessivo, ou seja, daqueles que se prolongam no tempo. Neste sentido, a informação acerca de reajuste periódicos de preço, seja por […]
Obtenção de novo emprego não isenta pagamento de aviso-prévio
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o um instituto voltado ao setor de saúde, com sede em Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa. Direito ao aviso-prévio é irrenunciável, e pedido de dispensa não exime pagamento Valdecir Galor/SMCS O valor não tinha sido pago pela empresa porque a […]
Empresa em RJ deve pagar dívidas admitidas na primeira audiência
A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Empresa foi condenada a pagar multa de 50% sobre as diferenças devidas Reprodução Com esse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral […]
Cestari e Taparelli: Ações ajuizadas pela Fazenda e ‘tese do século’
Em novo capítulo da “tese do século”, a Fazenda Nacional corre para ajuizar dezenas ou até centenas de ações rescisórias em tentativa de revogar decisões judiciais definitivas que permitiram aos contribuintes o aproveitamento de quantias pretéritas do PIS e da Cofins. A discussão envolve as empresas que ajuizaram as suas ações após o Supremo Tribunal […]
Rodrigo Spessatto: Súmula Vinculante 11 do STF
A 20ª sessão ordinária, de 13 de agosto de 2008, feita pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi objeto de intensos e substanciosos debates pelos ministros da Suprema Corte, resultando na formulação e aprovação da Súmula Vinculante nº 11, cujo enunciado foi assim redigido: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência […]
Stéfano Ferri: Taxa para acomodação de bagagens de mão
Recentemente, os consumidores foram surpreendidos pela notícia de que companhias aéreas passarão a cobrar uma nova taxa referente à prioridade na acomodação de bagagens de mão, garantindo espaço dentro da cabine da aeronave para que não sejam despachadas. Na prática, trata-se de uma cobrança adicional que permite ao passageiro furar a fila de embarque e […]
Reclamação trabalhista não pode ser usada como recurso, diz TST
Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível uma reclamação apresentada pelo município de Pirassununga (SP) contra decisão que havia concedido […]
Dona de perfil falso indenizará vítima por danos morais
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional II — Santo Amaro, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, que condenou mulher a indenizar vítima de perfil falso em site de relacionamento. A reparação por danos morais foi fixada […]
Guilherme Trindade: Verbas rescisórias e dano moral in re ipsa
O contrato de trabalho possui regência peculiar, sofrendo influências de vários outros ramos do Direito, como o Direito Civil, Direito Contratual, Direito Processual Civil e, inclusive, do Direito do Consumidor. No ramo do Direito Civil clássico, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, de forma já a se tornar uma posição pacificada, no sentido de […]
