TST rejeita homologar acordo com indústria em recuperação
Qualquer transação com empresas em recuperação judicial deve ser habilitada no Juízo empresarial. Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho recusou a homologação de um acordo extrajudicial entre uma indústria de cerâmica artística e um conferente. Acordo poderia lesar credores da empresaReprodução O acordo, firmado após a dispensa do empregado, previa […]
Isenção sobre receita de entidades vale para estandes e alimentos
A isenção da cobrança da Cofins sobre as receitas auferidas por entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico depende da efetiva destinação das verbas à consecução de suas atividades próprias. Em julgamento recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento e concluiu que essa isenção tributária alcança também as […]
STJ livra emissoras de pagar indenização por sorteios nos anos 1990
Graças à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a União e diversas das emissoras de televisão do Brasil não precisarão pagar indenização por danos morais coletivos pelos sorteios feitos pelo sistema de telefonia 0900, na década de 1990. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao […]
Juiz pode retirar cláusula de quitação geral de acordo trabalhista
O juiz pode validar cláusulas relativas a verbas rescisórias sobre as quais não há controvérsia e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve duas decisões de homologação parcial de acordos extrajudiciais, apenas com exclusão de cláusulas que previam a quitação ampla do contrato de trabalho. […]
