Indicações de Lula ao STJ são publicadas no Diário Oficial da União
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As duas indicações do presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (7/9). As vagas eram destinadas a egressos da Justiça Estadual. Sergio Amaral / STJ Como publicou a revista eletrônica Consultor Jurídico, Lula escolheu os desembargadores José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de […]
Rodrigo Valgas: Novela da prescrição nos Tribunais de Contas
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O STF (Supremo Tribunal Federal) impôs aos Tribunais de Contas uma das mudanças mais relevantes do Direito Administrativo Sancionador (DAS) dos últimos tempos: o reconhecimento da prescrição quinquenal punitiva e ressarcitória nos processos que imputem débito, multa e demais sanções. Esse tardio acerto de contas produz significativo impacto. Isso decorre do fato que ainda há […]
É preciso combater a judicialização dos conflitos, diz Almeida Neto
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De acordo com o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, pós-doutor em Direito e vice-presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, a Constituição brasileira carrega em seu artigo 5º o esforço do Estado para que meios conciliatórios facilitem o trâmite processual e, consequentemente, a resolução dos litígios. ‘É preciso […]
Relatividade na aplicação do princípio do não retrocesso ambiental
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A Constituição em seu artigo 225 estabeleceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determinou um conjunto de obrigações à coletividade e ao poder público, com vistas a que tal direito pudesse ser garantido. Notadamente, o mesmo artigo, em seu §1º, estabeleceu um rol formal e expresso de diretrizes, ações e instrumentos que devem […]
Somente a fiscalização ambiental não salvará as florestas
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Os noticiários quase diários dão conta de números anuais muito significativos acerca do desmatamento no Brasil. Seja na Amazônia, no Cerrado, seja nos demais biomas brasileiros, o desmatamento nacional é contínuo e progressivo, desde o conhecido evento que se denomina descobrimento. A ocupação do território nacional que tem como princípio o direito de propriedade privada, impôs uma […]
Criação da plataforma do superendividamento é uma necessidade
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Após mais de nove anos de trâmite no Congresso Nacional, finalmente foi aprovada a Lei 14.181 (de 1º de julho de 2021), que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para tratar de um dos temas mais sensíveis da sociedade nas últimas décadas. Atualmente, mais de 70% da população brasileira […]
STF tem maioria a favor de punir militares por críticas a superiores
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A segurança pública é tratada de maneira diferenciada pela Constituição, pois as carreiras policiais, responsáveis pela garantia da segurança interna, e as militares, voltadas à segurança nacional, constituem o braço armado do Estado. Por isso, são abrangidas pela livre manifestação de ideias na mesma medida em que estão submetidas aos postulados da hierarquia e disciplina. Código Penal Militar prevê até […]
Opinião: Marco regulatório para os assessores de investimentos
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Em 14 de fevereiro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o tão aguardado novo arcabouço regulatório para os assessores de investimentos — anteriormente referidos como agentes autônomos de investimentos — com a edição das resoluções 178 e 179, representando um marco de democratização do mercado de capitais e impactando toda a cadeia de distribuição […]