Indicações de Lula ao STJ são publicadas no Diário Oficial da União

As duas indicações do presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (7/9). As vagas eram destinadas a egressos da Justiça Estadual. Sergio Amaral / STJ Como publicou a revista eletrônica Consultor Jurídico, Lula escolheu os desembargadores José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de […]

Rodrigo Valgas: Novela da prescrição nos Tribunais de Contas

O STF (Supremo Tribunal Federal) impôs aos Tribunais de Contas uma das mudanças mais relevantes do Direito Administrativo Sancionador (DAS) dos últimos tempos: o reconhecimento da prescrição quinquenal punitiva e ressarcitória nos processos que imputem débito, multa e demais sanções. Esse tardio acerto de contas produz significativo impacto. Isso decorre do fato que ainda há […]

É preciso combater a judicialização dos conflitos, diz Almeida Neto

De acordo com o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, pós-doutor em Direito e vice-presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, a Constituição brasileira carrega em seu artigo 5º o esforço do Estado para que meios conciliatórios facilitem o trâmite processual e, consequentemente, a resolução dos litígios.  ‘É preciso […]

Relatividade na aplicação do princípio do não retrocesso ambiental

A Constituição em seu artigo 225 estabeleceu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determinou um conjunto de obrigações à coletividade e ao poder público, com vistas a que tal direito pudesse ser garantido. Notadamente, o mesmo artigo, em seu §1º, estabeleceu um rol formal e expresso de diretrizes, ações e instrumentos que devem […]

Somente a fiscalização ambiental não salvará as florestas

Os noticiários quase diários dão conta de números anuais muito significativos acerca do desmatamento no Brasil. Seja na Amazônia, no Cerrado, seja nos demais biomas brasileiros, o desmatamento nacional é contínuo e progressivo, desde o conhecido evento que se denomina descobrimento. A ocupação do território nacional que tem como princípio o direito de propriedade privada, impôs uma […]

Criação da plataforma do superendividamento é uma necessidade

Após mais de nove anos de trâmite no Congresso Nacional, finalmente foi aprovada a Lei 14.181 (de 1º de julho de 2021), que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para tratar de um dos temas mais sensíveis da sociedade nas últimas décadas. Atualmente, mais de 70% da população brasileira […]

STF tem maioria a favor de punir militares por críticas a superiores

A segurança pública é tratada de maneira diferenciada pela Constituição, pois as carreiras policiais, responsáveis pela garantia da segurança interna, e as militares, voltadas à segurança nacional, constituem o braço armado do Estado. Por isso, são abrangidas pela livre manifestação de ideias na mesma medida em que estão submetidas aos postulados da hierarquia e disciplina. Código Penal Militar prevê até […]

Opinião: Marco regulatório para os assessores de investimentos

Em 14 de fevereiro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o tão aguardado novo arcabouço regulatório para os assessores de investimentos — anteriormente referidos como agentes autônomos de investimentos — com a edição das resoluções 178 e 179, representando um marco de democratização do mercado de capitais e impactando toda a cadeia de distribuição […]