Restituição do bem furtado, por si só, não justifica insignificância
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Sua aplicação depende de outros elementos, delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tese proposta pelo ministro Sebastião Reis Júnior foi aprovada por unanimidade Rafael Luz/STJ Com […]
ACP não gera litispendência com ação individual contra mesmo grupo
O juízo da 5º Vara Cível de São José do Rio Preto negou pedido de suspensão de restituição de valores de umas empresas que comercializam criptomoedas e que são alvos de ação civil pública do Ministério Público do Estado de São Paulo. ACP em tramitação não gera litispendência com ação contra o mesmo grupo econômico 123RF […]
TJ-RJ anula lei que vincula salário de prefeito ao de ministro do STF
É proibida a vinculação de qualquer espécie salarial para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. TJ-RJ fixou prazo de quatro meses para edição de nova lei sobre salários Reprodução Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.881/2004, da cidade […]
Absolvição justifica restituição de valores apreendidos com réu
A sentença só gera efeitos penais e extrapenais quando é condenatória. Se o réu é absolvido, fica livre não só das penas, mas de outras medidas assecuratórias, provisórias ou cautelares aplicadas ao longo do processo. Assim, se não há comprovação da origem ilícita de um bem móvel apreendido, é necessária a sua restituição. STJ autorizou […]
STJ reúne teses firmadas sobre insignificância em publicação
Notícias Bagatela em pauta STJ reúne teses firmadas sobre princípio da insignificância em publicação 24 de setembro de 2023, 10h19 ImprimirEnviar A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reuniu duas teses sobre o princípio da insignificância em uma nova edição do periódico “Jurisprudência em Teses”. Os entendimentos foram extraídos de resultados de julgamentos […]
Mantida a condenação de cervejaria por corpo estranho em bebida
O recurso contra uma decisão judicial deve questionar de maneira específica seus fundamentos, conforme os requisitos presentes no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar inviável. Empresa terá de indenizar consumidor que encontrou corpo estranho em cerveja Freepik Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
Supremo não aplica princípio da insignificância a preso reincidente
No caso de um crime cometido por mais de uma pessoa e durante o repouso noturno, e sendo um dos condenados reincidente, não é possível aplicar o princípio da insignificância, conforme determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, a 1ª Turma do STF rejeitou a aplicação desse princípio a dois condenados por furtarem um macaco de […]
Supermercado deve reintegrar empregada em tratamento contra câncer
A Justiça do Trabalho condenou um supermercado a reintegrar inspetora de qualidade dispensada durante o tratamento de câncer de mama. A mulher teve o contrato encerrado um mês depois de voltar ao trabalho, após o retorno da alta previdenciária. Supermercado deve indenizar funcionária que foi demitida em meio a tratamento Freepik Proferida pelo juiz Régis […]
Corretora internacional é condenada por furto de criptomoedas
Por constatar falha na prestação do serviço de gestão de investimentos, devido à falta de segurança das transações e da custódia dos ativos negociados, a Justiça de São Paulo condenou a corretora de criptomoedas internacional Binance e seu braço nacional — a empresa B Fintech — a restituir valores furtados de clientes por hackers. Justiça de São Paulo […]
Partido pede ao STF suspensão de veto a religião na Terra Yanomami
O partido Podemos ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal para solicitar a suspensão da norma que impede o acesso de religiosos à Terra Indígena Yanomami. Podemos questiona proibição de atividade religiosa na Terra Indígena Yanomami Reprodução Em ação direta de inconstitucionalidade, a legenda questiona a Portaria Conjunta 1/2023 da Fundação Nacional dos Povos Indígenas […]
