Exonerado, servidor acusado de corrupção tem preventiva revogada
O artigo 316 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se no correr da investigação ou do processo verificar a falta de motivo para a manutenção da medida. Juiz entendeu que não existe mais perigo de reiteração criminosa por parte do acusado Reprodução […]
Posse de mais de uma propriedade rural não afasta impenhorabilidade
O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas (vizinhas). TJ-GO reconheceu impenhorabilidade de propriedade rural em processo de execução Marcelo Camargo/Agência Brasil Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
TJ-SP anula punição a detento que ficou sem bateria na tornozeleira
A mera possibilidade de uma pessoa ter a intenção de violar a lei não é o bastante para uma condenação. E, se duas versões contrárias se mostram verossímeis, a conclusão é de que a prova da acusação não é suficientemente segura para embasar uma punição. Tornozeleira eletrônica de detento descarregou durante uma saída temporária Reprodução […]
Appio apresenta parecer que questiona laudo sobre voz em telefonema
A defesa do juiz Eduardo Appio apresentou um pedido de liminar para revogar o afastamento do magistrado da titularidade da 13ª Vara Federal de Curitiba. Um dos pontos centrais da petição é um parecer técnico assinado pelo professor Pablo Arantes, coordenador do Laboratório de Fonética da Universidade Federal de São Carlos (SP), sobre uma gravação com […]
TJ-MG anula condenação por decisão contrariar evidência dos autos
O artigo 621 do Código de Processo Penal autoriza a revisão de decisão que contraria a evidência dos autos. Cruzeirense que agrediu e tentou arrancar camisa de atleticano havia sido condenado a cinco anos de prisão pelo crime de roubo Flickr/CC Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 1º Grupo de Câmaras Criminais do […]
Palavra da mãe sobre suposto abuso do pai justifica protetiva
Os relatos da mãe são suficientes para deferir a concessão de medidas cautelares de proteção de crianças em caso de acusação de abuso sexual por parte do pai. TJSP concedeu medidas protetivas a duas crianças que teriam sofrido abusos do pai Freepik Por isso, um homem, sob suspeita de abusar sexualmente dos filhos, um menino […]
Alexandre de Moraes revoga prisão preventiva de Anderson Torres
Por entender que houve avanço na investigação criminal e realização de todas as diligências necessárias, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão preventiva de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Ex-ministro da Justiça Anderson Torres é investigado por participação em atos […]
Repetitivos no STJ discutem início do prazo recursal
A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, quando começa o prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A relatoria dos casos é do ministro João Otávio de Noronha. STJ vai analisar casos de dupla intimação e decidir qual deve prevalecerReprodução […]
Schietti revoga prisão preventiva de réu primário acusado de tráfico
Apesar de reconhecer que a prisão preventiva contra um homem obedeceu aos parâmetros estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, o ministro Rogério Schietti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), decidiu dar provimento a um Habeas Corpus para relaxar a prisão em troca da aplicação de medidas cautelares. Rogério Schietti deu provimento a HC […]
STF analisa mais 250 denúncias contra envolvidos em atos golpistas
O Supremo Tribunal Federal começará a julgar na próxima terça-feira (9/5) mais 250 denúncias contra pessoas acusadas de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro. O julgamento ocorrerá em sessão virtual convocada pela presidente da corte, ministra Rosa Weber. As denúncias foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos. Colegiado do STF vai julgar se […]
