Súmula 621 do STJ se aplica a ação revisional de alimentos, diz juiz
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A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em demandas alimentares, o marco efetivo para o cumprimento de decisão é a partir da data de citação. Essa determinação se aplica também em ação de caráter revisional de alimentos. Juiz afirmou que Súmula 612 do STJ se aplica a ação revisional de alimentos e […]
Brasileiros elegerão 30.500 conselheiros tutelares em 1º de outubro
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Eleitores de todos os municípios brasileiros irão às urnas no dia 1º de outubro para escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30.500 conselheiros entre os candidatos para os postos. “Conselheiros e conselheiras tutelares são aquelas pessoas que participam diretamente da fiscalização de todo e […]
Fernando Salzer: Exposição da intimidade como indício de inaptidão
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A Constituição aponta como sendo direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas [1]. Em especial, a defesa da intimidade é constitucionalmente tão relevante, que figura como uma das poucas causas de restrição à publicidade dos atos processuais [2] [3]. O Código de Processo Civil (CPC), buscando dar […]
Fernando Salzer: Ação de execução de alimentos e juros aplicáveis
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O Código de Processo Civil (CPC) determina que nas execuções de título extrajudicial alimentar (artigo 911 a 913, CPC) ou nos cumprimentos de sentença de obrigação alimentícia (artigos 528 a 533, CPC), a petição inicial deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, caput, CPC), o qual deve conter, entre outras, as seguintes […]