Murillo de Oliveira: Meios extrajudiciais em contrato municipal
“Se um paciente está doente, o médico sempre opera? Claro que não. O médico e o paciente discutem todas as soluções possíveis. Da mesma forma com o campo jurídico — para cada doença jurídica, uma variedade de opções precisa ser discutida” [1]. Essas palavras, em tradução livre, que abrem uma apresentação realizada em 1984 por Terry Simonson, […]
Paulo Gomiero: Documentos digitais e títulos executivos extrajudiciais
Nos últimos anos, a legislação referente a documentos tem passado por uma evolução para se adaptar ao cenário dinâmico e cada vez mais tecnológico das transações. Impulsionados pelo contexto pandêmico, os documentos realizados e formalizados em formato digital ganharam importância devido à redução das interações pessoais e ao aumento das transações entre partes ausentes. Além […]
Alexandre proíbe remoção forçada de pessoas em situação de rua
A violação maciça de direitos humanos contra pessoas em situação de rua justifica a intervenção do Judiciário em prol de garantir melhores condições para quem vive em condições degradantes. Decisão de Moraes ordena uma série de medidas ao Executivo federal e dos estados e municípios Rosinei Coutinho/SCO/STF Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do […]
Fernanda Tanure: Licenciamento ambiental de galpões logísticos
Agora em 31 de julho entra em vigor a Decisão de Diretoria (DD) nº 046/2023/C/I, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a fim de regulamentar o licenciamento ambiental de galpões de logística. Com a crescente demanda do e-commerce, diante do cenário de alta nas vendas digitais desde a Covid-19, houve um […]
ADI questiona anistia a partidos por descumprimento de cotas
Uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contesta trechos da Emenda Constitucional 117/2022, que concedeu anistia aos partidos pelo descumprimento da cota mínima ou pela falta de destinação dos valores mínimos às cotas de inclusão racial e de gênero em eleições anteriores à norma. Emenda constitucional isentou partidos de sanções por descumprimento de cotasDivulgação/Afrobras Os autores […]
Saúde precisa de parceria com setor privado para atender às pessoas
A saúde pública não tem como dar conta das necessidades integrais da população brasileira e, por esse motivo, são necessárias parcerias com o setor privado da área suplementar, de acordo com estudiosos do assunto como o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado participou da mesa “Saúde, governança, sustentabilidade e inclusão social”, que fez […]
Elisa Ulbricht: Requisitos para criação de unidades de conservação
Dado o caráter de preservação da biodiversidade e dos ecossistemas, não se tem dúvidas da importância da criação de unidades de conservação (UCs) no país, uma vez que são áreas especialmente designadas e gerenciadas com o objetivo de conservar ecossistemas naturais, garantir a sustentabilidade ambiental e promover a pesquisa científica, educação ambiental e o turismo […]
Louise Bosschart: Legislação ESG e dever da devida diligência
A expressão environmental, social and governance (ESG) há muito deixou de ser uma novidade, fazendo parte das atuais discussões, estratégias, medidas e metas dos governos, empresas, organizações e instituições financeiras, de forma geral e globalizada. Com efeito, nos dias de hoje, o que se verifica é uma preocupação globalizada com as questões climáticas, de biodiversidade, desmatamento e […]
Rodrigo Candia: Diretiva europeia sobre governança sustentável
No início de junho, o Parlamento Europeu votou a favor da CSDDD (sigla britânica para Corporate Sustainability Due Diligence Directive), propondo emendas à diretiva que implementa regras de governança corporativa sustentável a empresas da UE (União Europeia) ou que mantenham relação econômica com o bloco. A CSDDD está inserida no contexto ESG (da sigla, em inglês, Environmental, Social […]
Meio ambiente ecologicamente equilibrado: sonho ou utopia?
O Direito Ambiental é o segmento especial da Ciência Jurídica para a garantia dos direitos e deveres ligados à sustentabilidade. Ele começou a ganhar forma durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente, em Estocolmo, em 1972. A Declaração de Estocolmo delineou 26 princípios ambientais, inaugurando os contornos do que seria o Direito Ambiental […]
