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MPF rejeita acordo com Paper e compra da Eldorado deve ser desfeita

Uma ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público Federal (MPF) pode dar um fim definitivo para a batalha entre a J&F Investimentos e a Paper Excellence pela Eldorado Brasil Celulose, que já dura mais de 5 anos. Em uma audiência realizada nesta sexta-feira (27), na 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), os […]

TJ-SP confirma decisão que negou ação reivindicatória de terreno

Por entender que o autor da ação reivindicatória de terreno não conseguiu afastar a posse de boa-fé dos réus, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso contra decisão que havia julgado a ação improcedente. Desembargadores confirmaram decisão que negou direito de posse de terreno […]

Lula veta marco temporal para demarcação de terras indígenas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar parcialmente, nesta sexta-feira (20/10), o projeto de lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Entre os trechos barrados está o principal e mais polêmico deles, que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam até 5 de outubro […]

Luka Santana: Negócio jurídico simulado e interposta pessoa

Nos dias atuais, a execução civil de devedores insolventes tornou-se uma tarefa cada vez mais hercúlea, com a adoção de meios cada vez mais sofisticados para ocultação do patrimônio do devedor. Dentre as medidas mais adotadas, destaca-se a interposta pessoa, também conhecida pela figura do “laranja” ou “testa de ferro”. Por meio deste mecanismo, o real […]

Gilmar celebra autonomia e sobrevivência do STF em posse de Barroso

Em discurso proferido durante a posse do ministro Luís Roberto Barroso na Presidência do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28/9), o ministro Gilmar Mendes, decano da corte, celebrou a autonomia do Poder Judiciário e a sobrevivência do STF diante de “ameaças de um populismo autoritário desprovido de qualquer decoro democrático”. E a posse de Barroso, segundo […]

Supremo fixa tese invalidando marco temporal das terras indígenas

A proteção constitucional dos direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988. Essa tese foi fixada nesta quarta-feira (27/9) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.  Supremo encerrou julgamento nesta quarta-feira, com a fixação da tese O tribunal já havia invalidado o […]

Opinião: Segredo de justiça nas ações de improbidade administrativa

Em 25 de outubro de 2021, após intensa discussão e polêmica, foi publicada e entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, que alterou radicalmente a Lei nº 8.429/1992, sendo razoável considerar a nova legislação quase como que uma Lei própria de Improbidade Administrativa, visto que houve alterações em praticamente todos os artigos. Sabe-se que tal […]

Supremo reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada em recurso extraordinário (RE) com repercussão geral (Tema 1.268). União alegou que lavra ilegal de areia nas margens do Rio […]

Supremo promove audiência de conciliação com indígenas em MS

Notícias Reintegração de posse STF promove audiência de conciliação sobre áreas ocupadas por indígenas em MS 25 de setembro de 2023, 20h57 ImprimirEnviar Na última sexta-feira (22/9), após avanço no julgamento do marco temporal, o Centro de Soluções Alternativas de Litígios do Supremo Tribunal Federal (Cesal/STF) promoveu audiência de conciliação em três ações que envolvem […]

STF mantém prisão preventiva de ex-PRF acusado de matar Genivaldo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de um dos três ex-policiais rodoviários federais acusados do homicídio de Genivaldo de Jesus Santos, em maio de 2022, durante uma abordagem policial no município de Umbaúba (SE). Policiais foram avisados de que Genivaldo tinha problemas mentais, anotou Fachin Carlos Moura/SCO/STF Na decisão, […]

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