Oferta da Unipar pela Braskem desafia Direito Concorrencial
A proposta de compra da Braskem pela Unipar tem de tudo para se tornar um dos principais desafios recentes do Direito Concorrencial. A começar pelo tamanho das duas empresas, que já são, individualmente, as duas maiores do setor petroquímico do país. Justamente por isso, especialistas ouvidos pela ConJur enxergam uma série de obstáculos a serem […]
Legitimidade passiva na dissolução parcial da sociedade pelo TJ-SP
A dissolução parcial da sociedade, na qual ocorre o desfazimento do vínculo entre um ou mais sócios e sociedade, pode ocorrer judicialmente e foi prevista pelo Código de Processo Civil de 2015 sem que fosse feita distinção quanto à ação de apuração de haveres, por meio da qual é fixado e cobrado o valor devido […]
Justiça do DF anula cobranças de ITBI não baseadas nas transações
A administração pública afronta o Código Tributário Nacional quando determina o lançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) com referência em outros valores que não o da transação. STJ tem tese contrária à fixação de critérios unilaterais para cálculo do ITBIFreepik Assim, a Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital, em dois casos, […]
STF discute na quinta porte de droga para consumo próprio
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (1º/6) a retomada do julgamento em que o Plenário discute a constitucionalidade do crime de porte de droga para consumo próprio. STF analise se porte de droga para consumo pessoal deve deixar de ser crime O tema, de amplo impacto na política criminal brasileira, começou a […]
Desconsideração da personalidade jurídica e fundos de investimento
Embora sejam definidos como condomínios de natureza especial, os fundos de investimento detêm uma estrutura organizacional mais próxima da sociedade. Os fundos são titulares autônomos de direitos e obrigações. Diferentemente do que prevê o artigo 1.314 do Código Civil para o condomínio geral, os quotistas dos fundos de investimento são titulares apenas das quotas, não do […]
Oliveira e Reis: A decisão do STJ sobre incentivos de ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão de grande importância para os contribuintes no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110 e nº 1.987.158, com efeitos repetitivos (Tema 1.182), tratando da não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os […]
Viana e Neto: Competências da PGFN e RFB em transação tributária
Uma dúvida comum para interessados em celebrar transação de débitos perante a administração tributária federal é: o que fazer quando há simultaneamente débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)? Dúvida compreensível dada a possibilidade de que haja uma percepção diferente entre as duas instituições representantes da União, […]
Diego Szoke: Exigência do domicílio tributário eletrônico
Depois da discussão dos contribuintes sobre a ilegalidade de notificações oficiais pelo domicílio fiscal eletrônico, por violação ao direito de defesa, a União, por intermédio das alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 2.136, de 13 de março de 2023, passou a exigir adesão ao domicílio tributário eletrônico (DTE) para possibilitar a formalização de consulta. Vale […]
Ricardo Lewandowski deixará acervo enxuto para sucessor
Ricardo Lewandowski, que anunciou a aposentadoria do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal para o dia 11 de abril, deixará um acervo pequeno para o seu sucessor. Ao final de 2022, só estavam com o ministro 1.059 processos. De lá para cá, Lewandowski diminuiu ainda mais o número de casos: eram 782 até a tarde desta […]
Augusto Bercht: Indeterminação constitucional institucionalizada
Em 8 de março deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski proferiu decisão liminar na ADC 84/DF, por meio da qual suspendeu a eficácia “das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e […]
