Reconhecimento fotográfico inconsistente justifica absolvição
Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, além de grave falha na produção de provas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Informação passada por policiais influenciou no reconhecimento feito pela […]
STJ vai definir aplicação de regra de restituição de ICMS-ST
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o artigo 166 do Código Tributário Nacional se aplica aos casos em que se pede a restituição dos valores de ICMS pagos a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. […]
Justiça do DF anula cobranças de ITBI não baseadas nas transações
A administração pública afronta o Código Tributário Nacional quando determina o lançamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) com referência em outros valores que não o da transação. STJ tem tese contrária à fixação de critérios unilaterais para cálculo do ITBIFreepik Assim, a Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital, em dois casos, […]
Paulo Lustosa: Créditos de carbono em concessões ambientais
O Brasil é o segundo país com a maior área de florestas no planeta, ficando atrás apenas da Rússia. Com 493,5 milhões de hectares — o que corresponde a 58% do seu território — cobertos por florestas naturais e plantadas [1], 15% de todo o potencial global de captura de carbono por meios naturais está em território nacional [2]. […]
Gleydson Oliveira: Receita regulamenta fiança bancária
No último dia 17/4/2023, a Receita Federal, por meio da Portaria 315, regulamentou a apresentação pelo contribuinte de fiança bancária e/ou de seguro para a garantia de dívidas tributárias. A mencionada Portaria regulamenta a Instrução Normativa nº 2.122/2022, estabelecendo a forma como a fiança bancária e o seguro garantia deverão ser apresentados em questões ligadas […]
Viana e Neto: Competências da PGFN e RFB em transação tributária
Uma dúvida comum para interessados em celebrar transação de débitos perante a administração tributária federal é: o que fazer quando há simultaneamente débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)? Dúvida compreensível dada a possibilidade de que haja uma percepção diferente entre as duas instituições representantes da União, […]
Felipe Athayde: O governo, o empresário e o pequeno consumidor
O hábito do brasileiro de comprar na internet — e do exterior, sobretudo da China — só aumenta. Dados apontam que em 2022 a Shein, por exemplo, faturou R$ 8 bilhões com uma base sólida de consumidores brasileiros. Divulgação O livre comércio está para as importações assim como para os fabricantes e comerciantes nacionais. Em paralelo a […]
Proposta para redes visa a reduzir ataques a escolas, diz secretário
A proposta do governo federal para responsabilização de plataformas e prevenção de conteúdos ilegais na internet traz medidas para reduzir ataques a escolas e conteúdos prejudiciais a crianças e adolescentes. É o que afirma João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). João Brant, secretário de Políticas Digitais […]
Verônica Gomes: IN 2.132/23 e os preços de transferência
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.132/23, que aborda a opção antecipada pelos novos parâmetros de preços de transferência para transações internacionais controladas realizadas ao longo de 2023. A IN é um recurso da Medida Provisória (MP) nº 1.152/22, ainda em análise pelo Congresso. A MP implementou uma abordagem revolucionária para […]
