Leite e Teixeira: A criminalização da infidelidade patrimonial
O crime de infidelidade patrimonial, antes um ilustre desconhecido, passou recentemente a ocupar posto de destaque no debate público nacional. No relatório da “CPI das Americanas”, o deputado federal Orlando Silva defendeu, com bons argumentos, a tipificação da infidelidade patrimonial no Brasil [1] — no que foi acolhido — e deverá ser o responsável por […]
Juiz mantém candidatura ao conselho tutelar que havia sido barrada
Por compreender que a própria organização violou o edital do concurso, o juiz Diogo Barros Boechat, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, reconsiderou uma primeira decisão e concedeu tutela de urgência para que um assistente social prossiga na disputa por uma vaga de conselheiro tutelar da capital fluminense. FreepikApesar de […]
Ministro do STJ substitui preventiva por medidas cautelares
A medida alternativa à prisão deve ser usada quando for cabível a preventiva, mas, devido à proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso no STJEmerson Leal/STJ Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça determinou a substituição da prisão […]
Santos e Lopes: Suspensão das execuções trabalhistas
O crédito trabalhista é dotado de natureza social, porquanto visa a assegurar a progressiva e ininterrupta dignidade do trabalhador ao tutelar um patrimônio social mínimo inerente à sua subsistência e às suas necessidades básicas (ex vi dos artigo 1º, III c/c artigos 6º e 7º da CF e Convenção nº 95 da OIT). É, ainda, superprivilegiado (artigo 186 do […]
Luciano Pacheco: Prisão preventiva e o clamor público
A decretação da prisão preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública é utilizada amplamente, de diversos modos e argumentos. Um dos principais contextos utilizados nesse aspecto é o chamado clamor público ou social. Muitas críticas existem quanto à decretação da prisão preventiva embasada na suposta garantia de ordem pública, haja vista que “o […]
Opinião: A criminalização do licenciamento ambiental
Quando surgiu, em 1998, a Lei de Crimes Ambientais representou uma quebra de paradigmas. É bem verdade que a norma não foi a primeira a tutelar criminalmente as condutas que interferem nos recursos naturais. Além de leis esparsas, o Código Florestal de 1965 e a Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, mesmo que timidamente, […]
Sem flagrante visível, guarda municipal não deve agir contra tráfico
A atuação da guarda municipal no combate à criminalidade é ilícita se não estiver relacionada de maneira clara, direta e imediata à necessidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais ou não se tratar de estado visível de flagrante. Ministro Rogerio Schietti observou que guarda municipal agiu a partir de mera suspeita de posse de […]
