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Dosimetria e prisão preventiva embalam concessão de HC no STJ

Pedidos de alteração de dosimetria da pena, aplicação do redutor do tráfico privilegiado e revogação de prisão preventiva são os que mais têm levado os ministros do Superior Tribunal de Justiça a conceder a ordem em Habeas Corpus e o recurso em HC. Redutor de pena do tráfico privilegiado, destinado ao traficante de primeira viagem, gera […]

Banco tem obrigação de bloquear operações suspeitas, decide TJ-SP

Incumbe à instituição financeira dispor de meios eficazes para o bloqueio preventivo de transações destoantes do perfil de seus clientes, sobretudo quando há indícios de fraude. Seguindo esse raciocínio, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso de um banco e, assim, manteve a decisão que […]

Juíza de Porto Alegre suspende compra de carros de luxo pelo TJ-RS

Pelo risco de eventual prejuízo ao erário, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre suspendeu, nesta quinta-feira (27/7), o pregão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que buscava comprar cinco veículos de luxo.  Divulgação/CNJVeículos de luxo substituiriam modelos com especificações técnicas superiores A ação foi movida pelo advogado Ramon Kruger […]

Empresa de ônibus deve indenizar por fratura de passageira em viagem

Uma empresa de ônibus foi condenada a indenizar uma passageira, em danos morais, no valor de R$ 20 mil, conforme decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. Após virada brusca no ônibus, passageira quebrou o fêmur e será indenizada Lunopark/Freepik Nos autos, a autora narra que estava retornando para sua residência, […]

Nervosismo ao avistar viatura policial não justifica abordagem

Medo e nervosismo ao avistar uma viatura policial não configuram fundada suspeita digna de justificar a abordagem por parte dos agentes, nem a revista pessoal ou a domiciliar. TJ-SP confirmou decisão que absolveu acusado por suspeita de coação policial Viktar Lenets Esse foi um dos fundamentos adotados pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de […]

Agência de viagens terá de indenizar clientes por furacão em Orlando

O risco do empreendimento deve ser assumido pela prestadora de serviço e jamais pelo consumidor que, em tese, não pode auferir lucro algum da atividade empresarial. CVC terá de ressarcir clientes por prejuízo em viagem causado por furacão na Flórida Reprodução Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Duartina (SP) condenou em primeira instância a agência […]

Defesa de acusada pode acessar diálogos da “vaza jato”, decide TRF-1

A garantia de não utilização de prova ilícita visa beneficiar os acusados. Diálogos travados por autoridades públicas que tiveram suas conversas hackeadas não podem ser empregados pela acusação, mas podem ser usados pela defesa para tentar provar a inocência do réu.  Conversas de promotores da “vaza jato” podem ser acessadas por defesa de acusados  Com […]

Com críticas à ‘lava jato’, STF revoga punição contra engenheiro

Por entender que a medida é desproporcional, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, revogou nesta terça-feira (9/5) a proibição ao ex-engenheiro da Petrobras Sérgio Souza Boccaletti de fazer viagens internacionais. Gilmar Mendes criticou métodos usados pela falecida ‘lava jato’ Carlos Moura/SCO/STF O ex-juiz Sergio Moro impôs a medida cautelar a Boccaletti, e a […]

Juiz indica “falta de empenho” e manda Hurb marcar viagem de casal

Por considerar falta de empenho para solucionar o problema, o juiz Sang Duk Kim, da 7ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência e determinou que a agência digital Hurb marque a viagem de um casal para Nova York em até um mês. A decisão da última quarta-feira (4/5) foi tomada em meio […]

Ernane Santos: Tributos no perdão de dívidas entre pessoa física

É muito comum, especialmente entre parentes de primeiro grau, a transferência de dinheiro de um para outro visando o suprimento de recursos para determinadas finalidades; seja a aquisição do primeiro imóvel, a realização de uma viagem, um intercâmbio, um curso, entre outros. Às vezes, esses recursos são lançados em ambas as declarações como empréstimo, sendo […]

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