Ernane Santos: Tributos no perdão de dívidas entre pessoa física
É muito comum, especialmente entre parentes de primeiro grau, a transferência de dinheiro de um para outro visando o suprimento de recursos para determinadas finalidades; seja a aquisição do primeiro imóvel, a realização de uma viagem, um intercâmbio, um curso, entre outros. Às vezes, esses recursos são lançados em ambas as declarações como empréstimo, sendo […]
STJ: não cabe padronizar redução de pena no tráfico privilegiado
Se a lei não estipulou parâmetros para a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, o juiz da causa tem uma margem de discricionariedade para, a depender do caso concreto, fixar o valor que entender apropriado, desde que com a devida fundamentação. O sistema definido por lei admite resultados diferentes para casos semelhantes, explicou […]
Intermediária de compra de viagem não responde por desistência
Com o entendimento de que a responsabilidade de empresa que intermedeia compras de viagens pela internet se limita exclusivamente à sua alçada, isto é, à mediação do negócio de compra e venda, a 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís negou ressarcimento a um casal que adquiriu passagens para um cruzeiro […]
Obrigação do vale-pedágio do trecho de volta depende de contrato
A Lei 10.209/2001 não traz qualquer previsão no sentido de obrigar quem contrata o serviço de transporte de bens a pagar o valor dos pedágios no trecho de volta da viagem. Essa verba só pode ser exigida se for expressamente prevista em contrato ou se houver exclusividade na prestação do serviço. Vale-pedágio deve ser pago […]
Após negativa no júri, TJ-SP libera uso de notebook e TV pela defesa
A lei não proíbe, a princípio, a utilização em plenário de equipamentos eletrônicos das partes, para a exibição de objeto ou documento. Assim, ao negar, sem justificativa idônea, o uso desses recursos, o juízo incorre em constrangimento ilegal e violação da plenitude de defesa. Relator liberou uso de notebook pela defesa para exibição de documentos […]
Hurb deve marcar viagem de cliente que não teve embarque confirmado
Considerando perigo de dano ao consumidor, a juíza Roberta Nasser Leone, do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, deferiu pedido de antecipação de tutela e determinou que a Hurb (Hotel Urbano) agende a viagem referente ao pacote comprado por um consumidor que não teve retorno da empresa dentro do prazo determinado. FreepikPacote all […]
Desembargador libera viagens intermunicipais da Buser no Rio
Como o serviço não se enquadra completamente nos conceitos de transporte coletivo e de fretamento tradicional, o desembargador André Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, liberou, na última segunda-feira (10/4), o transporte intermunicipal de passageiros intermediado pela startup Buser no estado. Decisão suspende efeitos de sentença proferida no início deste anoAnna Grigorjeva A decisão suspende os efeitos […]
Consumidor não precisa tentar acordo antes de processar empresa
Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso contra uma decisão que determinava que uma passageira comprovasse ter acionado a Azul Linhas Aéreas extrajudicialmente para compensação de […]
