Renda dos pais ou valor da pensão não impede gratuidade de Justiça
Em ações de alimentos ajuizados por menores, o pedido de gratuidade da Justiça deve ser inicialmente deferido em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, decorrente da alegação. A renda auferida pelos pais ou o valor da pensão em discussão não são obstáculos. Hipossuficiência do menor em ação de alimentos pode ser contestada, diz […]
Serviço de vigilância é incompatível com oferta de menor aprendiz
Por incompatibilidade entre a prestação de serviços da empresa com as normas de proteção ao menor e o objetivo da aprendizagem, a juíza Ana Maria Brisola, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra uma empresa de vigilância por suposto descumprimento de obrigação […]
Juíza determina que prefeitura forneça medicamento de alto custo
Por entender que havia probabilidade do direito e perigo de dano, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu liminar que obriga a prefeitura da cidade do interior paulista a fornecer medicamento de alto custo para uma paciente portadora de câncer de tireoide. Autora precisa fazer uso contínuo de […]
Carolina Neves: Turnos 12 x 36 fixados por acordo individual
A saúde do trabalhador é tema central do Direito do Trabalho e a principal justificativa para a Constituição da República dispor sobre a duração do trabalho, limitando a jornada e fixando períodos de descanso. Os turnos 12 x 36 são amplamente praticados em determinados setores da economia, como nas áreas de vigilância e saúde. No […]
Sistema eletrônico deu celeridade a processos, mas ainda há riscos
Foi muito significativa a evolução observada na dinâmica dos processos com a implantação do sistema eletrônico. Além dos ganhos práticos e da redução do uso de papel, o que resultou em benefício para o meio ambiente, o andamento das ações tornou-se mais célere. No entanto, ainda é preciso ter muito cuidado com o risco de ataques cibernéticos e de acesso indevido […]
Não aplicação da nova Lei de Licitações atrapalha governança digital
A nova de Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) é uma tradução clara dos desafios de governança digital que o Brasil enfrenta. Isso porque, apesar de já estar vigente, sua aplicação ainda depende do fim da execução prática da Lei 8.666/93, o que só vai ocorrer no ano que vem. Essa é a análise de Marçal Justen […]
IA no Judiciário é positiva, mas demanda vigilância humana ativa
O uso da inteligência artificial em análises jurídicas é positivo, mas sua aplicação demanda uma vigilância humana ativa, de acordo com os especialistas no assunto que dele trataram no XI Fórum Jurídico de Lisboa, no fim de junho. A mesa “Inteligência artificial e (in)Justiça: como lidar com o potencial discriminatório de decisões automatizadas” foi mediada pelo advogado e […]
Era digital traz novos desafios para a interpretação de contratos
O primeiro dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa, evento que reuniu no fim de junho vários dos mais importantes nomes do Direito do Brasil e da Europa, teve uma importante discussão sobre contratos. Moderador da mesa “Interpretação de contratos na era digital”, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, ressaltou que tal interpretação representa […]
Saúde precisa de parceria com setor privado para atender às pessoas
A saúde pública não tem como dar conta das necessidades integrais da população brasileira e, por esse motivo, são necessárias parcerias com o setor privado da área suplementar, de acordo com estudiosos do assunto como o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado participou da mesa “Saúde, governança, sustentabilidade e inclusão social”, que fez […]
Otimizar gestões é caminho para alcançar responsabilidade social
A otimização das gestões é o caminho que deve ser seguido para que seja alcançada a responsabilidade social plena em todas as áreas públicas. Controlar os gastos e saber onde investir resultam em deficiências sociais sanadas com tranquilidade, de acordo com o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. O magistrado falou sobre o tema na […]
